19/04/2023 07:38

Decorrido prazo de JAILSON DE ALMEIDA MOTA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:50

Decorrido prazo de MAXWELL SINKLER SALESNETO em 06/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:18

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
15/03/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 11:49

Juntada de diligência
13/03/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:38

Juntada de diligência
03/03/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 13:21

Juntada de termo
02/03/2023 17:04

Juntada de petição
01/03/2023 16:53

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0824668-77.2022.8.10.0001 JUCIMEIRE ALVES DA SILVA, ingressou perante o juizado especial criminal com Queixa Crime em desfavor de Jailson de Almeida Mota, acusando-o da prática de crime de estelionato, art. 171, do Código Penal Brasileiro.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao 1º Juizado Especial Criminal, onde foi proferida decisão declinando da competência para a Justiça Comum, ID 68699931.

Então os autos foram distribuídos ao presente juízo e encaminhados com vista ao Ministério Público que, em parecer ID 77270310, após o relato do feito, arguiu que inexiste no processo quaisquer informações de que o Ministério Público já tivesse conhecimento dos fatos e que o mesmo tenha se quedado inerte, não restando, portanto, justificada a ação penal privada subsidiária da pública.

Ademais, informa que os autos carecem de procuração jurídica adequada para a ação de queixa crime.

Assim sendo, opinou pela rejeição da presente queixa crime nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Lado outro, o ilustre parquet pugna pela extração de cópia dos presentes autos e que seja remetido à Delegacia Geral de Poícia Civil do Maranhão, a fim de que seja distribuída a presente notitia criminis à autoridade policial com atribuição para investigação do feito, para que seja instaurado o competente inquérito policial (art. 39, §4º, CPP2), haja vista que a petição de ID 66621928, pode ser considerada representação da ofendida (art. 39, §1º, CPP3). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que no crime em análise, a ação penal é pública condicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Neste contexto, falta ao querelante uma das condições da ação, relativa a ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime.

Nesse sentido, dispõe o artigo 395 do CPP, in verbis Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Nesse sentido: QUEIXA - REJEIÇÃO - CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIA - Nos crimes de ação pública tem o MP reservada por lei a prerrogativa da sua propositura através da denúncia, podendo o particular substituí-lo, se omisso o Parquet, deixando decorrer o prazo legal.

Incorre a inação da Promotoria quando ela não é provocada quer pelo recebimento do inquérito, quer por noticia criminis do interessado.

A simples circunstância de haver ocorrência publicadas pela imprensa ou de estar outro órgão do MP comandando uma invetigação criminal não pressupõe a hipótese da inércia ministerial a justificar o automático exercido do direito inserido no art. 29 do CPP através de queixa-crime, eis que o desinteresse da Justiça Pública tem que ser patente.

Igualmente autoriza a rejeição não ter contado da procuração a definição do fato criminoso, como é exigido no art. 44 do CPP. (TJ-RJ - RSE: 00563102420008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL, Relator: RUDI LOEWENKRON, Data de Julgamento: 24/04/2001, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/05/2001).

Destacamos.

Ressalta-se que não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, pois esta só poderá ser ajuizada quando o Ministério Público, após receber os elementos necessários à denúncia, deixa de propor a ação penal pública ou de requerer diligências no prazo legal, ou seja, quando o parquet se mantém inerte, feito este que não se tem notícia de ter ocorrido nos presentes autos.

Diante o exposto, e nos termos do art. 395, II, do CPP, REJEITO a presente Queixa Crime, por ausência dos requisitos legais para o seu recebimento, determinando seu arquivamento.

Por derradeiro, defiro o pleito ministerial de extração de cópia dos autos e encaminhamento à Delegacia Geral de Polícia Civil do Maranhão, devendo esta ser distribuída à autoridade competente para a instauração do inquérito policial, ressaltando-se que a petição em ID 66621928 pode ser considerada como representação da ofendida.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Após arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
27/02/2023 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:35

Expedição de Mandado.
27/02/2023 12:35

Expedição de Mandado.
02/02/2023 08:50

Rejeitada a queixa
07/10/2022 08:17

Juntada de petição
29/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:23

Juntada de petição
12/09/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
09/09/2022 21:39

Declarada incompetência
18/07/2022 09:09

Juntada de petição
11/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:19

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:38

Distribuído por sorteio
11/05/2022 09:38

Recebida a denúncia contra JAILSON DE ALMEIDA MOTA - CPF: *07.***.*73-68 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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