TJMA - 0800356-61.2023.8.10.0014

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800356-61.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CAROLINA PARREIRA DO CARMO *97.***.*02-32 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMANUEL FERNANDES DE SOUSA COSTA - SP442928 DEMANDADO: VENUS INFOPRODUTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme permissão do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O exame dos autos indica que a propositura da presente ação foi realizada em desacordo com a resolução n° 61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Senão, vejamos.

Inicialmente, vale ressaltar, que, critério de distribuição dos Juizados Especiais nesta Comarca não se confunde com competência territorial disposta no artigo 4° da Lei 9.099/95.

O art. 4º, da Lei 9.099/95, e seus incisos, que disciplina a competência dos Juizados Especiais Cíveis, dispõe ser competente o Juizado do local do fato, ou do domicílio do Réu.

Pois bem.

No caso em tela, o domicílio do réu situa-se na cidade de São Luís, conforme informação constante na peça inicial.

Desse modo, São Luís é o município competente territorialmente para tramitar a ação, nos moldes do artigo 4° da Lei 9.099/95.

Isto quer dizer que todos os 14 Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério de distribuição por área de abrangência da unidade jurisdicional.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT.

Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 61/2013, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência das partes domiciliadas nesta Capital.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois a parte autora noticia na inicial que a empresa reclamada, VENUS INFOPRODUTOS LTDA, situa-se no bairro Calhau pertencente à abrangência de outro Juizado Especial Cível e não deste Juízo, nos termos da resolução n° 6/2014.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

São Luís, data do sistema.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito.