16/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 18:52

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de SILVANA MENDES DE MELO em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 01:35

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 10:08

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 10:26

Conclusos para julgamento
12/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:38

Decorrido prazo de SILVANA MENDES DE MELO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 00:47

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804247-12.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: SILVANA MENDES DE MELO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Não há se falar em prescrição ou decadência, vez que a Autora reclama de inscrição indevida no SCR.

Não há documentos nos autos que permitam a conclusão de conexão.

A própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora é devedora o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

A questão de direito relevante para ser delimitada é se o SCR representa cadastro restritivo de crédito.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/11/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 19:56

Juntada de petição
03/08/2023 09:17

Juntada de réplica à contestação
01/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/07/2023 08:43

Decorrido prazo de SILVANA MENDES DE MELO em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:05

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804247-12.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA MENDES DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 MARCIO LERAY COSTA Matrícula 178574 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
19/06/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 13:43

Juntada de petição
14/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:22

Juntada de petição
12/05/2023 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2023 09:55

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 09:00, Central de Videoconferência.
12/05/2023 09:53

Conciliação infrutífera
12/05/2023 08:04

Juntada de petição
12/05/2023 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
19/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 0804247-12.2023.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: SILVANA MENDES DE MELO Parte Requerida:REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 12/05/2023 Hora: 09:00 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Quarta-feira, 12 de Abril de 2023 Atenciosamente, IARA BRITO DE AQUINO Diretor de Secretaria
18/04/2023 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2023 08:26

Publicado Intimação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
12/04/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC
12/04/2023 13:19

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 09:00, Central de Videoconferência.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804247-12.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: SILVANA MENDES DE MELO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação movida por SILVANA MENDES DE MELO em desfavor do BANCO BMG S/A, no qual objetiva a condenação do réu em danos morais.

Em caráter incidental, requer medida liminar concernente aos efeitos de antecipação de tutela para que a parte ré providencie a baixa de seu nome dos cadastros do SCR/SISBACEN.

Compreendo que tal pedido mereça deferimento, pois, diante dos fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente, que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado. É verdade que o referido cadastro “SCR” não corresponde exatamente àqueles cadastros negativos, todavia, examinando a questão, o C.

Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ele possui efeitos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSOESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃOJUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITOCONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto umviés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (emregra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1365284/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014) Mais recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO.

NULIDADE.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

SISBACEN/SCR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA COMINATÓRIA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2.

O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211).Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3.

Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor.

Precedentes. 4.

A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa.

Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) Assim, por não antever possibilidade de prejuízos (art. 300, § 3º, CPC), para a parte demandada e, comprovados os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência almejada e, determino à Secretaria que oficie ao BANCO CENTRAL para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros (SCR/SISBACEN) em relação às anotações solicitadas pelo BANCO BMG S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Imperatriz, 21 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
28/02/2023 14:23

Juntada de Ofício
28/02/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
22/02/2023 19:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2023 19:42

Conclusos para decisão
18/02/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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