01/04/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 15:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 09/02/2024 23:59.
05/12/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 11:13

Juntada de malote digital
14/11/2023 10:23

Juntada de petição
12/11/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
12/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 31/10/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815515-23.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES PROCURADORA: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA AGRAVADA: JOANA DE PAULA FREIRE GOMES ADVOGADAS EUGÊNIA SILVA COUTINHO OAB MA 16279-A E OUTRA Relatora: Desembargadora Nelma Souza Silva Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO A SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEVER DE GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
08/11/2023 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 13:54

Juntada de parecer do ministério público
21/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 06:50

Conclusos para julgamento
02/10/2023 06:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2023 22:59

Recebidos os autos
17/09/2023 22:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/09/2023 22:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 11:32

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 27/04/2023 23:59.
21/03/2023 03:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:46

Juntada de contrarrazões
13/03/2023 16:55

Juntada de petição
28/02/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 16:21

Juntada de malote digital
27/02/2023 03:14

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815515-23.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES PROCURADORA: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA AGRAVADA: JOANA DE PAULA FREIRE GOMES ADVOGADAS EUGÊNIA SILVA COUTINHO OAB MA 16279-A E OUTRA RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICIPIO DE ARAIOSES contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA nº 0829083-06.2022.8.10.0001, que concedeu a tutela de urgência para “determinar ao Município de Araioses-MA, que forneça e arque com as despesas referentes a cirurgia de retirada do silicone intravítreo do olho direito e a aplicação de 01 (uma) dose de medicação anti-angiogênica em cada olho da autora, já agendada para o dia 1º/07/2022, bem como garanta as despesas com internação, medicamentos, exames, consultas médicas com oftalmologista em intervalos de 02 a 03 meses durante o tempo que necessitar, além de despesas de viagens e alimentação da autora e sua acompanhante, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento da decisão, até o limite de 15 (quinze) dias.” O agravante sustenta que a decisão merece reforma uma vez que o tratamento deferido é abrangido pelo SUS, que a agravada não comprovou a sua hipossuficiência econômica, a e que não é possível a concessão de liminar em desfacor da fazenda pública, requerendo, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a anulação da decisão agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Nesse juízo preliminar, estou adstrita à análise dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, segundo o qual: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” De uma análise processual não exauriente, a qual somente será possível quando do julgamento de mérito, não vejo evidenciados os requisitos do dispositivo legal citado, pelas fundamentos que paço a traçar.

Da análise dos autos, vejo que o estado de saúde da Agravada é de alto risco, conforme documentação juntada aos autos, de modo que a urgência e o risco militam em seu favor, e não em favor do Agravante.

Nesse momento, a saúde e vida do Agravante se sobrepõem a qualquer outro interesse.

Também não me parece provável a anulação da decisão agravada, como pretende o Agravante, à míngua de evidências de vícios insanáveis.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada.

Intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal.

Transcorrido o lapso temporal, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Comunique-se a presente decisão ao juízo de base.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora
23/02/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 22:39

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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