17/05/2024 19:27

Juntada de petição
19/04/2023 17:31

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA SOUSA DOS SANTOS em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:25

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 15:10

Decorrido prazo de MARIA JOCELINA SOUSA DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
15/04/2023 08:50

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
15/04/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 05:48

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/04/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 07:49

Transitado em Julgado em 22/03/2023
12/04/2023 17:05

Juntada de cópia de dje
06/03/2023 12:57

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800038-96.2023.8.10.0008 PJe Requerente: MARIA JOCELINA SOUSA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência Contratual c/c repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, cujas partes acima individualizadas estão devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora afirma que em junho de 2019, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul passou a descontar ilegalmente do seu benefício, valores de empréstimo consignado contratado sem sua autorização.

Esclarece que os descontos iniciaram em 11/2020, parcelado em 84 vezes, no valor fixo de R$ 94,52 (noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), totalizando um desconto até a presente data de R$ 2.268,48 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).

Informa ainda que em momento algum autorizou a realização desse empréstimo e não recebeu nenhum valor correspondente a ele.

Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O requerido, em contestação, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo ora tratado, bem como das cobranças realizadas, apresentando o contrato firmado com a autora.

Aduz que o contrato nº 0009219680 trata-se de refinanciamento com valor financiado de R$ 4.107.64 (quatro mil cento e sete reais e sessenta e quatro centavos), realizado em 84 parcelas de R$ 94,52 (noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor de R$ 615,47 (seiscentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), liberado através de TED, no Banco 0237 - Banco Bradesco S.A, Agência 1165, Conta 00323527, informando ainda que o valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 3.492,17 (três mil quatrocentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).

Por fim, defende a inocorrência de danos morais e materiais, e requer a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Breve relatório.

Decido.

Após análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se houve falha na prestação de serviço por parte do requerido quanto à contratação de empréstimo em nome da autora, e se houve conduta capaz de causar danos morais e materiais à demandante.

Após análise da documentação apresentada pelas partes, observa-se que a parte demandada juntou nos autos o contrato de mútuo mediante consignação em folha de pagamento e autorização para desconto (ID 86588570) tratado na lide, contendo a aposição de polegar supostamente da autora na parte inferior do contrato, bem como a assinatura de duas testemunhas.

O Banco requerido anexou aos autos cópia do cartão de crédito em nome da autora, bem como do seu documento de identidade, corroborando a ideia acerca da regularidade da contratação.

No entanto, diante da impossibilidade em garantir que a digital aposta no contrato pertence à autora, mostra-se necessária uma dilação probatória maior para a resolução da lide, com a realização de uma perícia papiloscópica, por técnicos especializados, para verificação da compatibilidade da digital aposta no contrato.

Portanto, não resta alternativa a este Juízo, senão em declinar a competência do julgamento da presente lide, por necessidade de produção de prova pericial complexa, procedimento incabível em sede de Juizado Especial, o que torna este Juízo incompetente para pronunciar-se sobre a natureza da causa.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 3º, caput e 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, caso assim o queira, poderá a parte promovente buscar as vias ordinárias comuns, onde a ampla dilação probatória é permitida.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, excluindo deste apenas as custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores cujo crédito seja no montante acima de 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
03/03/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 20:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/03/2023 12:04

Conclusos para julgamento
02/03/2023 12:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 10:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/02/2023 22:14

Juntada de contestação
26/01/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 08:49

Juntada de petição
23/01/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:18

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:29

Audiência Conciliação designada para 02/03/2023 10:10 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804302-60.2023.8.10.0040

Francisca das Chagas Sobrinho do Nascime...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Emanuel Sodre Toste

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800385-87.2023.8.10.0119

Luis Celestino da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800385-87.2023.8.10.0119

Luis Celestino da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000015-67.2016.8.10.0126

Carmem Silva dos Anjos Nascimento

Dijavan Oliveira de Araujo

Advogado: Maykon Silva de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000495-24.2012.8.10.0049

Marcia Helena Silveira Nabate

Bv Financeira S/A

Advogado: Diogo Duailibe Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2012 12:00

Exibir Processo