05/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 21:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/07/2025 15:01

Juntada de petição
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA NERI em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:40

Juntada de petição
16/06/2025 08:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
16/06/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 12:08

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2025 08:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:57

Juntada de contrarrazões
08/03/2025 04:17

Publicado Intimação em 27/02/2025.
08/03/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:42

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 16:53

Juntada de embargos de declaração
04/02/2025 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 17:00

Conclusos para julgamento
27/07/2024 03:39

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:23

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:57

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 15:12

Juntada de petição
07/06/2024 08:23

Juntada de petição
03/06/2024 00:25

Publicado Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 11:40, 2ª Vara Cível de Timon.
23/05/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:21

Juntada de petição
02/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:38

Juntada de petição
17/04/2024 07:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/04/2024 07:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2024 18:50

Juntada de diligência
11/04/2024 18:50

Mandado devolvido dependência
11/04/2024 18:50

Juntada de diligência
11/04/2024 00:29

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:41

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 11:40, 2ª Vara Cível de Timon.
09/04/2024 09:40

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:56

Conclusos para decisão
04/04/2024 02:43

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:43

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA NERI em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:00

Juntada de petição
02/04/2024 22:55

Juntada de diligência
02/04/2024 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 22:55

Juntada de diligência
22/03/2024 01:05

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 08:04

Expedição de Mandado.
20/03/2024 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:47

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 09:30, 2ª Vara Cível de Timon.
12/03/2024 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 11:29

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 19:27

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 11:57

Juntada de réplica à contestação
22/03/2023 12:59

Juntada de contestação
28/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0810544-09.2022.8.10.0060 REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA NERI Advogado da reclamante: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA (OAB 5830-PI) REQUERIDO: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Preliminarmente, ante a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de indícios em sentido contrário, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações.

Considerando que o documento Id. 81737961 comprova a tentativa administrativa de conciliação através do 2º CEJUSC de Timon, reputo desnecessário, neste feito, a designação de audiência conciliatória.

Cite-se o réu para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações iniciais, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR E ACOSTAR A PROVA DOCUMENTAL, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte demandante e cite-se o requerido.

Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e juntar a prova documental, sob pena de preclusão.

Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal do feito.

Timon-MA, 17 de Fevereiro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon
27/02/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 09:55

Juntada de Certidão
23/02/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 17:25

Outras Decisões
07/12/2022 16:08

Conclusos para despacho
02/12/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824370-65.2022.8.10.0040

Francineide Fernandes Bezerra

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0867723-78.2022.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Jose Tarcisio Mendes Sousa

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801068-61.2022.8.10.0119

Raimundo Avelino de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801068-61.2022.8.10.0119

Raimundo Avelino de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800004-02.2023.8.10.9004

Ayrton da Silva Fialho

Banco J. Safra S.A

Advogado: Thiago Italo Silva Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/10/2023 13:34

Exibir Processo