TJMA - 0801524-11.2022.8.10.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

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Polo Ativo

Partes

ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO

CPF *05.***.*81-10

Advogados

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB: 16266/PI

CPF *27.***.*84-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 00:02

    Decorrido prazo de ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.

  • 25/07/2025 00:10

    Publicado Decisão (expediente) em 25/07/2025.

  • 25/07/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/07/2025 12:59

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 23/07/2025 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 09:56

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 14/07/2025 11:54

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

  • 11/07/2025 00:35

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 13:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/07/2025 14:05

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 18/06/2025 00:21

    Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2025.

  • 18/06/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2025 09:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 12:47

    Conhecido o recurso de ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*81-10 (APELANTE) e não-provido

  • 19/02/2025 14:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/02/2025 00:55

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:55

    Decorrido prazo de ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 10:57

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/01/2025 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

  • 24/01/2025 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2025 09:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 09:44

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 02/10/2024 15:58

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/10/2024 15:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/10/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 01/10/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:16

    Juntada de despacho

  • 14/10/2023 10:14

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2023 10:14

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 14/10/2023 10:14

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 12/10/2023 00:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 00:09

    Decorrido prazo de ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 11/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 20/09/2023 00:03

    Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801524-11.2022.8.10.0119 APELANTE: ALBERTINA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESA.

    NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada pelo Juízo de Origem, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL , julgou extinto o feito, ante a ausência de comprovante de residência atualizado com o nome do autor.

    Em suas razões recursais, a Apelante alega que a ausência de comprovante de residência atualizado em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, mostrando-se desnecessária a determinação de juntada do referido documento.

    Por tais razões, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Contrarrazões regularmente apresentadas.

    Parecer ministerial pelo provimento do recurso. É o relatório.

    Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do seu mérito.

    Verifica-se primeiramente que o ponto principal do presente recurso refere-se acerca da possibilidade de indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovante de residência em seu nome e atualizado.

    Sem maiores delineamentos, entendo que a sentença merece reforma.

    Conforme se observa do inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, o qual versa a respeito dos requisitos essenciais para o recebimento da petição inicial, o comprovante de residência não figura como uma condicionante ao recebimento da petição inicial, posto que, inexiste previsão legal determinando o cumprimento de tal exigência.

    Assim sendo, mostra-se necessário tão somente a indicação do domicílio e residência da parte autora na petição inicial, sendo, assim, suficiente para cumprir o requisito exigido no art. 319.

    Dessa forma, os documentos trazidos pela autora são suficientes para atender os requisitos da petição inicial, e não há razão para o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, devendo ser aplicada a presunção iuris tantum em relação às informações fornecidas pela parte apelante.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO.

    I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos.

    II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJ-MA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

    DESNECESSIDADE.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELO PROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

    II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

    III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou provimento, tornando sem efeito a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, data do sistema.

    Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

  • 18/09/2023 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 09:00

    Conhecido o recurso de ALBERTINA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *05.***.*81-10 (APELANTE) e provido

  • 17/05/2023 13:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/05/2023 12:36

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/04/2023 08:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 16:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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