TJMA - 0800664-33.2019.8.10.0113

1ª instância - Vara Unica de Raposa

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO DAMASCENO MELO

CPF *43.***.*11-89

Advogados

TARCISO ALVES GOMES

OAB: 8918/MA

CPF *87.***.*34-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2021 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2021 09:48

    Transitado em Julgado em 22/10/2020

  • 19/05/2021 09:37

    Juntada de Informações prestadas

  • 20/03/2021 03:40

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/03/2021 23:59:59.

  • 20/03/2021 03:40

    Decorrido prazo de TARCISO ALVES GOMES em 18/03/2021 23:59:59.

  • 05/03/2021 00:39

    Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2021.

  • 03/03/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 03/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA  Processo n.º 0800664-33.2019.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Demandante: PAULO ROBERTO DAMASCENO MELO Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 Demandado: BANCO BRADESCO S/A Advogado: DR. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A DECISÃO Recebi em 26/02/2021.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    O art. 42 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que:    Art. 42.

    O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

    In casu, a parte autora interpôs recurso inominado, na data de 29/10/2020, conforme protocolo de Num. 37424758 - Págs. 1/12, após o prazo legal, posto que tomou ciência da sentença proferida em banca no dia 07/10/2020 - quarta-feira (Num. 36474015 - Págs. 1/9), de modo que, o prazo findou-se no dia 22/10/2020 (quinta-feira), conforme certidão constante no Num. 41688896 - Pág. 1.

    Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.

    INTEMPESTIVIDADE.

    NÃO-CONHECIMENTO. 1) O prazo para o manejo de recurso inominado, nos juizados especiais, é de 10 (dez) dias, por força do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. 2) Reputa-se intempestiva a interposição de recurso após o decurso do prazo estabelecido pela Norma de Regência quando a intimação da sentença ocorreu em 24/04/2018 e o recurso inominado foi interposto em 23/05/2018. 3) Recurso não conhecido. (TJ-AP - RI: 00009687020178030003 AP, Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Data de Julgamento: 30/05/2019, Turma recursal). (Grifo nosso).

    Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto, em razão da ausência dos pressupostos extrínsecos para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade, razão pela qual nego-lhe seguimento.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Após o trânsito em julgado da sentença, sem qualquer requerimento das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Raposa (MA), data do sistema.

    RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

  • 02/03/2021 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2021 18:41

    Não recebido o recurso de PAULO ROBERTO DAMASCENO MELO - CPF: *43.***.*11-89 (DEMANDANTE).

  • 25/02/2021 21:13

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 21:13

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 16:45

    Juntada de recurso inominado

  • 07/10/2020 11:34

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/10/2020 11:00 Vara Única de Raposa .

  • 07/10/2020 11:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/10/2020 17:47

    Juntada de contestação

  • 19/09/2020 03:50

    Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2020.

  • 19/09/2020 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/09/2020 12:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2020 12:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2020 11:00 Vara Única de Raposa.

  • 26/08/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 15:29

    Juntada de petição

  • 17/01/2020 13:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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