TJMA - 0805924-68.2022.8.10.0022

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

CPF *12.***.*89-74

Advogados

RAFAEL MARTINS ESTORILIO

OAB: 47624/DF

CPF *84.***.*24-69

MARLON JACINTO REIS

OAB: 4285/MA

CPF *56.***.*70-06

ANA LETICIA NEPOMUCENO LEDA

OAB: 11377/MA

CPF *27.***.*34-50

FREDERICO NEPOMUCENO LEDA

OAB: 17693/MA

CPF *27.***.*32-06

MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES

OAB: 9737/TO

CPF *33.***.*95-73

HANNAH SARAIVA FERREIRA

OAB: 88281/PR

CPF *76.***.*46-17

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA COSTA VIDAL

CPF *33.***.*53-80

Advogados

BIANCA CAROLINE RAMOS TEIXEIRA

OAB: 20307/MA

CPF *10.***.*51-30

BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

OAB: 8064/MA

CPF *29.***.*30-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 21:46

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 20:49

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800892-80.2024.8.10.0000

  • 16/12/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 14:43

    Juntada de termo

  • 06/11/2024 13:46

    Juntada de protocolo

  • 12/08/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 05:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:14

    Juntada de protocolo

  • 22/01/2024 11:42

    Juntada de protocolo

  • 19/01/2024 15:01

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 17:06

    Suscitado Conflito de Competência

  • 23/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:38

    Juntada de termo

  • 23/08/2023 00:00

    Juntada de petição

  • 10/08/2023 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 12:05

    Juntada de termo

  • 19/07/2023 09:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/07/2023 09:38

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 08:44

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2023 10:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/06/2023 08:39

    Declarada incompetência

  • 22/05/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:03

    Juntada de denúncia

  • 05/05/2023 08:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/05/2023 08:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/04/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:22

    Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

  • 19/04/2023 03:03

    Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA VIDAL em 06/03/2023 23:59.

  • 14/04/2023 15:57

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 14/04/2023 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 04/03/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2023 11:22

    Juntada de diligência

  • 28/02/2023 08:48

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - AÇAILÂNDIA Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Rua Ministro José Reinaldo Tavares, Q-09, s/n, Residencial Tropical, Açailândia - MA, Tel: (99) 3538-1169, (99) 99989-6965 PROCESSO: 0805924-68.2022.8.10.0022 INC.

    PENAL: Art. [] REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) e outros REQUERIDO: ANA PAULA COSTA VIDAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Senhor (a), ANA PAULA COSTA VIDAL ENDEREÇO: ANA PAULA COSTA VIDAL Rua Duque de Caxias, 751, Centro, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 A Exma.

    Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia, MANDA, o(a) Oficial(a) de Justiça que em cumprimento ao presente mandado, proceda a INTIMAÇÃO do autor do fato ANA PAULA COSTA VIDAL para Comparecer(em) perante este Juízo no dia Tipo: Preliminar Sala: SALA 1 AUDIENCIA CRIMINAL Data: 27/04/2023 Hora: 10:00 , para participar de audiência Preliminar, a ser realizada de forma híbrida, ou seja, presencial/videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/jeccrac (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome), digitar no campo “login” o nome do participante, inserir a senha tjma1234, ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular), podendo também a parte solicitar o link da audiência pelo WhatsApp, (99) 99989-6965.

    Observação: A parte e testemunhas poderão comparecer PESSOALMENTE na sede deste juizado especial OU acessar a sala virtual, no dia e horário mencionado.

    Ficam as partes cientificadas sobre o que determina §2º do art. 3º da Portaria Conjunta nº 18/2020 TJMA, que assim dispões: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com a devida justificativa, serão certificados pela serventia e encaminhados para decisão fundamentada do magistrado".

    ADVERTÊNCIAS: 1.

    Caso a parte que não possua equipamentos necessários para participar da audiência a ser realizada por videoconferência, a mesma deverá comparecer à Secretaria Judicial do Juizado onde será disponibilizado para a parte uma sala com equipamentos necessários à realização do ato, não sendo necessária a presença do advogado, o qual poderá participar virtualmente de seu escritório, ficando a sala facultada apenas à parte. 2.

    Autor(es) do fato e ofendido(s) deverão comparecer acompanhados de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo e munidos do RG e CPF. 3.

    Caso o autor do fato não compareça à audiência estará sujeito à condução coercitiva perante este Juízo. 4.

    O não-comparecimento do ofendido implica a renúncia à composição dos danos civis decorrentes da infração penal. 5.

    Não havendo ou prejudicada a composição dos danos civis, será dada a palavra à Promotora de Justiça para a promoção da transação penal ou oferecimento da denúncia oral em audiência, conforme o caso. 24 de fevereiro de 2023.

    Eu, LUANY CARLA MOREIRA MARTINS, digitei.

    LUANY CARLA MOREIRA MARTINS Tecnico Judiciario

  • 24/02/2023 16:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2023 16:12

    Audiência Preliminar designada para 27/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia.

  • 24/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 10:24

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 18:01

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 23:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/11/2022 23:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/11/2022 18:02

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 04/11/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 09:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/11/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 08:58

    Transitado em Julgado em 31/10/2022

  • 26/10/2022 18:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2022 21:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 21:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2022 01:01

    Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2022.

  • 22/10/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 20/10/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 17:39

    Juntada de termo

  • 20/10/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 17:19

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 10:51

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2022 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2022 09:38

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 19/09/2022 13:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2022 13:04

    Juntada de termo

  • 19/09/2022 11:39

    Juntada de petição

  • 13/09/2022 10:33

    Juntada de petição

  • 06/09/2022 08:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2022 17:45

    Juntada de petição

  • 31/08/2022 00:24

    Publicado Intimação em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 30/08/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 08:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2022 11:27

    Juntada de petição

  • 15/08/2022 13:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 11:37

    Audiência Instrução realizada para 12/08/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Açailândia.

  • 12/08/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:34

    Audiência Instrução designada para 12/08/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Açailândia.

  • 01/08/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:37

    Audiência Instrução realizada para 27/07/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Açailândia.

  • 27/07/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:20

    Juntada de petição

  • 24/07/2022 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 20:29

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 18/06/2022 20:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 18/06/2022 20:28

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 18/06/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 18/06/2022 20:28

    Publicado Intimação em 13/06/2022.

  • 18/06/2022 20:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 10/06/2022 10:28

    Juntada de petição

  • 10/06/2022 08:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:55

    Juntada de Carta precatória

  • 09/06/2022 13:55

    Juntada de Carta precatória

  • 09/06/2022 13:37

    Juntada de petição

  • 09/06/2022 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2022 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2022 13:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2022 11:21

    Juntada de termo

  • 09/06/2022 11:01

    Audiência Instrução designada para 27/07/2022 09:30 1ª Vara Criminal de Açailândia.

  • 04/06/2022 10:11

    Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.

  • 04/06/2022 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 09:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2022 13:56

    Outras Decisões

  • 31/03/2022 19:46

    Decorrido prazo de ANA PAULA COSTA VIDAL em 17/03/2022 23:59.

  • 23/03/2022 16:42

    Juntada de petição

  • 23/03/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 09:58

    Juntada de termo

  • 22/03/2022 20:12

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 20:11

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/03/2022 19:30

    Decorrido prazo de JHONNATAN SILVA BARBOSA em 14/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:11

    Juntada de termo

  • 10/03/2022 14:23

    Juntada de petição

  • 09/03/2022 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2022 11:41

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 06:46

    Juntada de petição

  • 07/02/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2022 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2022 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/02/2022 09:09

    Juntada de Ofício

  • 04/02/2022 17:42

    Recebida a denúncia contra ANA PAULA COSTA VIDAL - CPF: *33.***.*53-80 (REU) e JHONNATAN SILVA BARBOSA - CPF: *35.***.*56-23 (REU)

  • 31/01/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:31

    Juntada de termo

  • 26/01/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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