TJMA - 0800185-40.2023.8.10.0100

1ª instância - Vara Unica de Mirinzal

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Polo Ativo

Partes

DAVY JONATAS FERREIRA DIAS

CPF *57.***.*13-47

Advogados

DAVY JONATAS FERREIRA DIAS

OAB: 21132/MA

CPF *57.***.*13-47

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 10:28

    Juntada de Informações prestadas

  • 28/06/2023 09:15

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 18:31

    Juntada de petição

  • 26/06/2023 11:56

    Juntada de petição

  • 24/06/2023 00:22

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 03:36

    Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 20/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 14:55

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 10:30, Vara Única de Mirinzal.

  • 13/06/2023 14:55

    Homologada a Transação

  • 12/06/2023 17:44

    Juntada de petição

  • 12/06/2023 11:50

    Juntada de contestação

  • 05/06/2023 00:16

    Publicado Intimação em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Em cumprimento ao Despacho/Decisão Judicial proferido(a), procedo à intimação das partes acerca da designação da audiência de conciliação para o dia 13/06/2023 10:30, que realizar-se-á presencialmente ou por videoconferência (Provimento 32021 - CGJ/TJMA) mediante acesso à sala virtual através do link, a saber: https: //vc.tjma.jus.br/vara1mir.

    Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte ou testemunha, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234.

    O referido é verdade e dou fé.

    Mirinzal, Quinta-feira, 01 de Junho de 2023.

    SURAMA SILVA SALVINO RIBEIRO Auxiliar/Técnico Judiciário - mat. 99507

  • 01/06/2023 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2023 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/05/2023 16:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:30, Vara Única de Mirinzal.

  • 31/05/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 01:00

    Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 08/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 02:58

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 08:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2023 08:55

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/04/2023 10:00 Vara Única de Mirinzal.

  • 15/04/2023 09:30

    Publicado Intimação em 09/03/2023.

  • 15/04/2023 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 10/03/2023 09:38

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800185-40.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: DAVY JONATAS FERREIRA DIAS REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é titular da CC nº. 003012294947, referente à unidade consumidora de seu escritório de advocacia; b) o local esteve fechado para reforma interna; c) concluída a reforma, efetuou o pagamento do débito em aberto, mas não houve a religação do sistema elétrico pela requerida.

    Assim, postulou a concessão de liminar para que a ré seja compelida a restabelecer os serviços.

    A inicial (Id. 87137416) veio instruída com documentos.

    Eis o relatório.

    Passo a decidir.

    Ab initio, sendo verossímeis as alegações autorais, INVERTO, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, o ônus da prova. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

    In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação juntada, a qual revela que o reclamante não possui débitos junto à requerida (Ids. 87137424/87137425/87138281).

    O periculum in mora também encontra-se evidenciado, porquanto a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica que, sabidamente, é de natureza essencial e, por consequência, deverá ser prestado de modo contínuo, salvo em caso de inadimplência inquestionável de fatura(s) de energia, segundo entendimento pacificado do STJ (AgRg no REsp 963990 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146420-7), não sendo este o caso dos autos.

    No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência poderá ser revogada em sede de sentença. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO que a demandada restabeleça o fornecimento de energia elétrica no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor.

    INTIME-SE a requerida, advertindo-a de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP).

    Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de abril de 2023 (segunda-feira), às 10h00min, que realizar-se-á presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA.

    Caso a parte prefira participar do ato audiencial de modo telepresencial, deverá informar ao juízo, por intermédio de petição juntada aos autos, com, no mínimo, 72h (setenta e duas horas) de antecedência em relação à data e hora designada, o que deverá ser certificado e submetido à deliberação judicial.

    Na hipótese deste Juízo indeferir o pedido de participação telepresencial ou deixar de analisá-lo antes da realização da audiência, é ônus da parte comparecer presencialmente na sede do juízo (art. 5º, §3º, da Resolução nº. 354/2020 – CNJ).

    Por oportuno, registro que o acesso à sala virtual de parte, testemunha, perito(a) e advogado(a), em caso de deferimento do pedido de participação telepresencial, dar-se-á através do sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante clique no seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Nesta oportunidade, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

    CITE-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95).

    Caso não haja conciliação, a requerida deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95).

    Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

    Serve a presente decisão como mandado.

    Mirinzal/MA, data do sistema.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

  • 07/03/2023 14:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 14:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2023 14:09

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/04/2023 10:00 Vara Única de Mirinzal.

  • 07/03/2023 11:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/03/2023 20:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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