21/03/2023 13:37

Baixa Definitiva
21/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2023 13:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/03/2023 06:32

Decorrido prazo de CESARINA ALVES DE CARVALHO SOUSA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 06:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:39

Publicado Ementa em 27/02/2023.
25/02/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001312-91.2016.8.10.0035 Apelante: CESARINA ALVES DE CARVALHO SOUSA Advogado: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA – MA8011-A Apelado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – MA11442-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

IRDR 53.983/2016.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EM DOBRO.

DANO MORAL - IN RE IPSA.

QUANTUM – MAJORADO.

APELO PROVIDO.

I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”.

II – Na espécie, o banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos.

III - A situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela a declaração de nulidade do referido contrato e determinação da restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe, devendo o valor em dobro ser apurado em liquidação de sentença.

IV - A hipótese configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora.

V - É razoável, no presente caso, a majoração da condenação pelos danos morais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso.

Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 13 de fevereiro de 2023 e término no dia 22 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
23/02/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 11:33

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e provido
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
17/02/2023 06:00

Decorrido prazo de CESARINA ALVES DE CARVALHO SOUSA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 10:14

Juntada de petição
09/02/2023 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 06:10

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:55

Conclusos para julgamento
30/01/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 10:38

Recebidos os autos
30/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2023 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 16:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/01/2023 16:49

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/12/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:00

Juntada de petição
14/11/2022 15:15

Recebidos os autos
14/11/2022 15:14

Conclusos para despacho
14/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800075-72.2023.8.10.0122

Banco Bradesco S.A.

Carmosina Rodrigues dos Anjos

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0808881-36.2022.8.10.0024

Ana Luzia Pinto e Reis

Juizo da 2 Vara Civel da Comarca de Baca...

Advogado: Ana Luzia Pinto e Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0004793-04.2015.8.10.0001

Ana Carla Vale Lago

Estado do Maranhao

Advogado: Leilane Conceicao de Oliveira Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0004793-04.2015.8.10.0001

Ana Carla Vale Lago

Estado do Maranhao

Advogado: Gabriel Pinheiro Correa Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2015 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0806907-61.2022.8.10.0024

Zacarias do Nascimento Sousa

Banco Pan S/A

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:41

Exibir Processo