TJMA - 0808142-98.2023.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA – 1º CARGO PROCESSO Nº 0808142-98.2023.8.10.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLEYSON ALVES DA COSTA IMPETRADO: COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por GLEYSON ALVES DA COSTA contra ATO DA PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, requerendo, em síntese, que seja dado continuidade ao processo de revalidação do seu diploma (Edital 101/2020 - PROG - UEMA), tendo em vista que alega ter tido sua inscrição deferida, porém, não foi chamado para participar das demais etapas do procedimento.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Segundo dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), a inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança, lhe faltar alguns dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para impetração.

O citado dispositivo refere-se aos pressupostos de admissibilidade específicos do mandado de segurança, que dizem respeito aos requisitos constitucionais do instituto e às condições processuais previstas na lei mandamental.

Assim, somente na ausência de um desses pressupostos é que o Juiz está autorizado a proferir uma sentença extintiva sem resolução de mérito.

Como se sabe, toda e qualquer ação necessita preencher os pressupostos de existência e validade, que são os requisitos indispensáveis e prévios ao exame do mérito.

Esses pressupostos gerais de admissibilidade estão elencados no art. 485 do CPC e se referem, principalmente, à capacidade processual das partes e sua representação em juízo, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Além desses pressupostos gerais de admissibilidade, determinados tipos de ações, pode-se exigir pressupostos específicos no mandado de segurança, em razão de sua natureza peculiar.

Dessa forma, o indeferimento da inicial ocorre quando, por exemplo, a impetração não se dirige contra autoridade pública, quando o impetrante não tem legitimidade, quando ocorre indicação errônea do legitimado passivo (autoridade coatora), quando a impetrante não anexa documento suficiente para a prova dos fatos alegados, quando não indica ou qualifica o litisconsorte passivo necessário, quando a impetração é realizada depois de consumido o prazo decadencial (de 120 dias) e quando se ataca lei em tese.

O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial e é contado da data de ciência do ato impugnado.

No presente caso, o impetrante afirma que não foi convocado para as demais etapas do processo de revalidação, mesmo tendo sua inscrição deferida.

Nessa esteira, o item 2.3 do Edital 101/2020 - PROG - UEMA dispõe que será considerada a ordem de inscrição para análise da solicitação de revalidação, considerando a capacidade de atendimento simultâneo expressa no subitem1.3, bem como para a publicação da lista de candidatos aprovados em cada etapa.

Em complemento, o item 1.3 elucida que a capacidade de atendimento simultâneo será de 45 (quarenta e cinco) candidatos(as).

A relação para atendimento simultâneo considerando a ordem de inscrição e a capacidade de 45 (quarenta e cinco) candidatos foi divulgada no dia 11/08/2020, conforme consta no site da UEMA, acessado por meio do link: https://www.prog.uema.br/revalidacao-medicina-especial.

Verifica-se, então, que o impetrante tomou ciência do ato impugnado em agosto de 2021, de forma que se pode afirmar que transcorreram mais de 120 (cento e vinte) dias depois de mencionada ciência, eis que somente impetrou o presente writ em 14/02/2023.

Ressalte-se que a extinção do direito de impetrar mandado de segurança, resultante do simples decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.° 12.016/2009, embora impeça a utilização processual do mandamus, não resulta na perda do direito material, podendo a parte interessada discutir em juízo tal pretensão através de outro meio processual.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 10 e 23 da Lei n.° 12.016/2009.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo