20/08/2025 15:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
08/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:51

Juntada de juntada de ar
20/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 19:20

Juntada de Ofício
02/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:36

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 20:28

Juntada de petição
30/04/2024 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 30/04/2024.
30/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:35

Juntada de termo
10/11/2023 11:35

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:39

Juntada de réplica à contestação
17/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802089-69.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: VERONICA JULIANA COSTA MAIA Advogado: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) Requerido: REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Tomar conhecimento da contestação, no prazo legal.

São Bento (MA), Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023.

Juíza Odete Maria Mota Trovão Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, respondendo pela Comarca de São Bento
13/10/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 21:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:47

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 22/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 01/03/2023.
16/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
19/03/2023 12:52

Juntada de contestação
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0802089-69.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA JULIANA COSTA MAIA Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) REU: BANCO PAN S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).

FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM.

Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Trata-se de ação proposta por VERONICA JULIANA COSTA MAIA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., sob a alegação de que foi realizada contratação irregular em seu nome, sem qualquer autorização sua.

Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre o seu benefício e/ou conta bancária. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil.

O fumus boni juris não está suficiente demonstrado.

Em que pese trate-se de empréstimo relativamente recente, discutido pela parte autora, vê-se que esta não produziu provas mínimas de suas alegações para fins de concessão da tutela provisória.

Deveras, a parte não juntou extrato bancário referente ao período discutido do empréstimo, o que poderia subsidiar e reforçar suas alegações de que não realizara tal negócio.

A juntada de extratos bancários não se trata de documento necessário à propositura da ação, mas é, sem dúvida, um elemento de prova relevante à prova das alegações feitas na inicial, além de ser uma prova de fácil produção pela própria parte autora.

Ausente o fumus boni juris, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC).

Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC).

Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental, distribuo o ônus do seguinte modo, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC): A parte requerente, por sua vez, se for o caso, tem o ônus de comprovar o não recebimento do valor em suas contas bancárias, devendo fazê-lo por meio de extratos bancários referente ao período juridicamente relevante.

Produzida a prova necessária pela parte autora, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR e a EFETIVA ENTREGA OU TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE REQUERENTE, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa.

Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias.

Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento (MA), Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023.

Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
27/02/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 14:12

Outras Decisões
13/10/2022 16:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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