02/02/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 21:09

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:53

Juntada de Certidão
01/12/2023 11:54

Juntada de petição
29/11/2023 05:39

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Processo nº 0808545-32.2022.8.10.0024 | PJE Requerente: ERASMO SILVA DE SOUSA Advogado: FRANCINEIDE DA SILVA VALE - MA19227-A Requerido: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por ERASMO SILVA DE SOUSA.

Narra petição inicial que o autor é filho do de cujus, LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, logo herdeiro legítimo, cujo óbito ocorreu em 12.11.2016.

O Autor objetiva que seja expedido alvará judicial para fins deliberação dos valores referentes ao Programa de Integração Social-PIS no valor de R$ 1.245,24 (hum mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), depositados em nome do de cujus.

Juntou documentos em id. 79722616, 79722618, 79722619, 79722621, 79722622 ,79722623, 79722624 e 79722625 .

Em id. 79836990, despacho determinando a consultar ao sistema SibaJud com o fim de verificar a existência de saldo de FGTS, PIS/PASEP ou valores em contas bancárias em nome do falecido.

Em id .85343771 consta certidão atestando a juntada das informações fornecidas pelo Sistema Sisbajud.

Saldo de PIS no importe de R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Juntada de petição parte autora em id. 97124337, requerendo a liberação do alvará judicial para levantamento do valor, dada a certificação de existência de saldo em depósito (certidão de id 85343775).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental.

Dispõe a lei 6.858 de 24.11.1980 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845 de 26.03.1981) que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

O levantamento de valores depositados em conta bancária, em favor dos sucessores da falecida, encontra-se estabelecido no art. 1º, §1º da Lei nº 6.858/80, esta regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981.

No caso em análise, verifico que o autor é filho único do falecido (id. 79722622), bem como a existência de valores em favor deste, existindo nos autos resposta da instituição financeira elucidando a existência de valores de PIS, no importe de R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Consta, ainda, certidão de óbito informando a inexistência de outros herdeiros, o que permite à requerente realizar o levantamento dos valores na condição de descendente.

Assim, assiste razão a parte autora, já que é legitimada a levantar os valores existentes na conta do falecido, merecendo provimento o pedido ventilado na inicial.

Diante do exposto, com fulcro na lei nº 6.858/80, defiro o pedido formulado na inicial, JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, determinando a expedição do competente Alvará Judicial, autorizando ERASMO SILVA DE SOUSA, a proceder o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em conta(s) de PIS/FGTS e outras contas vinculadas a LUCIANO FERREIRA DE SOUSA junto à Caixa Econômica Federal, a saber: R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Suspendo o pagamento de custas, vez que, por ora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

Expeça-se o Alvará.

Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento.

Bacabal/MA, data da assinatura digital.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal
27/11/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:33

Juntada de petição
23/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Processo nº 0808545-32.2022.8.10.0024 | PJE Requerente: ERASMO SILVA DE SOUSA Advogado: FRANCINEIDE DA SILVA VALE - MA19227-A Requerido: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por ERASMO SILVA DE SOUSA.

Narra petição inicial que o autor é filho do de cujus, LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, logo herdeiro legítimo, cujo óbito ocorreu em 12.11.2016.

O Autor objetiva que seja expedido alvará judicial para fins deliberação dos valores referentes ao Programa de Integração Social-PIS no valor de R$ 1.245,24 (hum mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), depositados em nome do de cujus.

Juntou documentos em id. 79722616, 79722618, 79722619, 79722621, 79722622 ,79722623, 79722624 e 79722625 .

Em id. 79836990, despacho determinando a consultar ao sistema SibaJud com o fim de verificar a existência de saldo de FGTS, PIS/PASEP ou valores em contas bancárias em nome do falecido.

Em id .85343771 consta certidão atestando a juntada das informações fornecidas pelo Sistema Sisbajud.

Saldo de PIS no importe de R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Juntada de petição parte autora em id. 97124337, requerendo a liberação do alvará judicial para levantamento do valor, dada a certificação de existência de saldo em depósito (certidão de id 85343775).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Por proêmio, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia deve ser resolvida meramente por meio de prova documental.

Dispõe a lei 6.858 de 24.11.1980 (regulamentada pelo Decreto nº 85.845 de 26.03.1981) que “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

O levantamento de valores depositados em conta bancária, em favor dos sucessores da falecida, encontra-se estabelecido no art. 1º, §1º da Lei nº 6.858/80, esta regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981.

No caso em análise, verifico que o autor é filho único do falecido (id. 79722622), bem como a existência de valores em favor deste, existindo nos autos resposta da instituição financeira elucidando a existência de valores de PIS, no importe de R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Consta, ainda, certidão de óbito informando a inexistência de outros herdeiros, o que permite à requerente realizar o levantamento dos valores na condição de descendente.

Assim, assiste razão a parte autora, já que é legitimada a levantar os valores existentes na conta do falecido, merecendo provimento o pedido ventilado na inicial.

Diante do exposto, com fulcro na lei nº 6.858/80, defiro o pedido formulado na inicial, JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, determinando a expedição do competente Alvará Judicial, autorizando ERASMO SILVA DE SOUSA, a proceder o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em conta(s) de PIS/FGTS e outras contas vinculadas a LUCIANO FERREIRA DE SOUSA junto à Caixa Econômica Federal, a saber: R$ 1.255,51 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), id. 85343775.

Suspendo o pagamento de custas, vez que, por ora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa nos registros.

Expeça-se o Alvará.

Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento.

Bacabal/MA, data da assinatura digital.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal
21/11/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/07/2023 08:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
18/07/2023 09:51

Juntada de petição
05/07/2023 01:34

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
19/04/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DA SILVA VALE em 27/02/2023 23:59.
14/03/2023 14:15

Publicado Intimação em 09/02/2023.
14/03/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 18:37

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 (Whatsapp) E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0808545-32.2022.8.10.0024 | PJE Requerente: ERASMO SILVA DE SOUSA Advogado: FRANCINEIDE DA SILVA VALE - MA19227-A DESPACHO Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. À Secretaria para consultar o sistema SibaJud com o fim de verificar a existência de saldo de FGTS, PIS/PASEP ou valores em contas bancárias em nome do falecido.

Com a resposta, junte-se aos autos e certifique-se.

Após, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifique-se.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Bacabal-MA, data da assinatura digital.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal
07/02/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2022 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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