03/09/2025 11:38

Juntada de petição
27/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804933-04.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SENHORA NERES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A DECISÃO A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, para revisão das teses jurídicas relativas a contratos de empréstimos consignados, diante da persistência de controvérsias jurídicas e mudanças nas condições fáticas e jurídicas.

O referido precedente foi registrado sob o número IRDR 12.

Em consequência, o TJMA determinou a suspensão de todos os processos judiciais pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitam na sua jurisdição, até o julgamento do presente Incidente.

Assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

REVISÃO DE TESES FIXADAS NO IRDR Nº 5 SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ADMISSÃO DO INCIDENTE.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.

I.

Caso em exame Procedimento de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos.

Reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado após declínios sucessivos do próprio colegiado e do Órgão Especial, conforme decisão majoritária.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a revisão das teses jurídicas estabelecidas no IRDR nº 5/TJMA, especialmente quanto à: (i) existência de repetição de processos com controvérsia jurídica uniforme; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (iii) pertinência da não suspensão dos processos judiciais correlatos durante o trâmite do incidente.

III.

Razões de decidir A análise dos dados forenses e pareceres técnicos revela divergência jurisprudencial substancial e atualidade da controvérsia sobre empréstimos consignados.

A ausência de uniformidade nas decisões judiciais afeta a segurança jurídica e compromete o tratamento isonômico dos jurisdicionados.

IV.

Dispositivo e tese Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria, vencido o relator.

Tese de julgamento: “1. É admissível a revisão de teses jurídicas fixadas em IRDR quando demonstrada a persistência de controvérsias relevantes e mutações nas condições fáticas ou jurídicas. 2.

Determinação de suspensão dos processos em curso”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 982; RITJMA, arts. 562, § 5º, 563 e 574.

Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o Poder Judiciário.

Assim, em conformidade com o determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA, DETERMINO a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, IRDR 12.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se as partes acerca desta decisão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Imperatriz, data do sistema.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/08/2025 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
22/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/07/2025 18:06

Juntada de petição
24/06/2025 09:59

Juntada de petição
24/06/2025 08:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:53

Juntada de petição
28/05/2025 12:13

Juntada de petição
28/05/2025 12:11

Juntada de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:13

Juntada de petição
30/01/2025 06:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:08

Recebidos os autos
30/09/2024 09:08

Juntada de decisão
23/07/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:57

Juntada de contrarrazões
11/04/2024 00:22

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:35

Juntada de apelação
07/03/2024 00:28

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 14:17

Embargos de declaração não acolhidos
28/11/2023 08:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:20

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:22

Juntada de embargos de declaração
04/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2023.
04/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804933-04.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SENHORA NERES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por MARIA SENHORA NERES DA SILVA, na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.

Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.

Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.

Juntaram com a inicial os documentos.

Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.

Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.

O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.

Relatados.

Decido.

Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.

Inicialmente, alegar a inexistência de uma TED válida, quando o contrato de empréstimo foi apresentado, não descredibiliza a transação.

A TED é um meio de transferência de fundos, enquanto o contrato de empréstimo é a prova documentada do acordo entre as partes.

A inexistência de uma TED não invalida o contrato, pois é possível que a transferência tenha sido realizada de outra maneira ou sob outro nome.

A apresentação do contrato de empréstimo demonstra a transparência e a boa-fé da instituição financeira na condução de suas operações.

A falta de um contrato formalizado deixa em dúvida a intenção e a legitimidade da transação, o que pode prejudicar o autor ao negar a existência de uma TED.

Portanto, diante da apresentação do contrato de empréstimo pela requerida, é imperativo que o autor forneça provas sólidas que contradigam a existência desse contrato.

A ausência de uma TED não necessariamente descredibiliza o contrato de empréstimo apresentado como prova, uma vez que o contrato é a principal evidência da contratação legítima do empréstimo consignado.

Ademais, a contestação tardia de um empréstimo consignado após um longo período de pagamento, como no caso objetivo, deve ser analisada com cuidado, levando em consideração os princípios de boa-fé contratual e a presunção de ciência dos termos do contrato.

Contestações tardias devem ser justificadas de maneira sólida e convincente, a fim de preservar a segurança jurídica e garantir que contratos legalmente estabelecidos sejam cumpridos de acordo com seus termos, o que não fez a parte autora.

Quanto ao pedido da parte autora de realização de perícia documentoscópica para averiguar se houve fraude no preenchimento do contrato, observo que na petição inicial a parte autora alega desconhecer o empréstimo consignado em questão, o qual ela alega ser fruto de fraude.

No entanto, em sua réplica, ela não nega a existência de sua assinatura no documento, alegando apenas que o preenchimento do contrato se deu posteriormente, por meio de montagem.

Diante disso, não existem elementos nos autos que indiquem a possível fraude contratual.

Portanto, a realização de novas provas se mostra desnecessária, e o pedido é indeferido de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil.

Ora, o contrato foi trazido aos autos.

Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.

Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.

Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada.

Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.

Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente.

Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/11/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 08:47

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 21:24

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:30

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:38

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 10:12

Juntada de petição
03/10/2023 07:36

Conclusos para julgamento
03/10/2023 07:35

Juntada de Certidão
03/10/2023 06:39

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:49

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:53

Juntada de petição
19/09/2023 03:23

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804933-04.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SENHORA NERES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Quanto ao interesse de agir da autora entendo como presente, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

No caso em análise, a mera alegação de que o patrono da parte autora possui diversas ações em andamento perante este Tribunal, com pleitos similares, não é suficiente para comprovar a litigância de má-fé. É importante ressaltar que a repetição de demandas por si só não configura litigância desleal, desde que observadas as normas processuais e os direitos das partes envolvidas.

As alegações da parte ré sobre condutas da parte autora em outros processos não são pertinentes ao objeto deste caso.

Recomenda-se que eventuais questões sobre a conduta do advogado sejam comunicadas à OAB para as devidas apurações.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, datado e assinado digitalmente.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
14/09/2023 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
11/07/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:46

Juntada de petição
07/07/2023 10:47

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
15/06/2023 12:38

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804933-04.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SENHORA NERES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Segunda-feira, 12 de Junho de 2023 JANETE DA SILVA GOMES Matrícula 112029 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
12/06/2023 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 09:07

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 22:27

Decorrido prazo de MARIA SENHORA NERES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
19/04/2023 20:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/03/2023 23:59.
14/04/2023 19:22

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804933-04.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SENHORA NERES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

D E C I S Ã O MARIA SENHORA NERES DA SILVA ajuizou a presente Ação em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido se abstenha de realizar os descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício e, no mérito, a declaração de inexistência da relação contratual nulidade do referido contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, a parte requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 08 (oito) anos e 09 (nove) meses do início dos descontos em seu benefício (05/2014, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 02 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
09/03/2023 07:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 07:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 20:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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