11/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CLEITON SOUZA QUARESMA - CPF: *22.***.*71-87 (REU)
10/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:09

Juntada de petição
09/10/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:47

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital CLEITON SOUZA QUARESMA - CPF: *22.***.*71-87 (REU)
13/09/2023 13:48

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
02/06/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:41

Conclusos para decisão
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0000279-03.2014.8.10.0111 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 REU: CLEITON SOUZA QUARESMA CLEITON SOUZA QUARESMA DA CAIXA DAGUA, 226, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: NORBERTO XIMENES FERREIRA (OAB 8808-MA) DECISÃO O acusado, citado por edital (fl. 45 do processo físico), não compareceu e nem constituiu defensor.

A representante do órgão ministerial pugnou pela decretação da prisão preventiva para a garantia da conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, vez que o acusado se encontra em local incerto e não sabido (ID 85914949).

Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Esta modalidade de segregação, dada a natureza cautelar de que se reveste, não se confunde com a prisão penal, não objetiva infligir punição àquele contra quem se pretende decretar, não podendo, jamais, ser utilizada com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, sob pena de subversão da finalidade para a qual é vocacionada e, com isso, de flagrante violação aos princípios da liberdade e da presunção de não-culpabilidade, que possuem extração constitucional (CF, artigo 5º, LVII, LXI e LXV).

No presente caso, a denúncia atribui ao acusado a prática do delito tipificado no art. 129, §9º do CP cometido no dia 19/03/2014.

Não vislumbro presentes os fundamentos que possam gerar a imposição de medida tão gravosa, que é a expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado, ainda, que o mesmo tenho como escopo encontrar o réu, se exaurindo com o seu comparecimento em juízo.

Ademais, o STJ possui o entendimento no sentido de que a citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga (RHC n. 120.887/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020).

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FATO OCORRIDO EM 1992.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2016.

RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

REVELIA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

FUNDAMENTO INIDÔNEO.

MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2.

O fato, por si só, de o paciente não haver sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido. 3.

Ordem concedida para assegurar ao acusado o direito de responder à Ação Penal n. 0000873-38.2000.8.06.0137 em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. (HC n. 588.635/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.) [g.n] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado ao ID 85914949.

Mantenham-se os autos acautelados na Secretaria Judicial até o término do prazo prescricional (01/12/2023) ou efetivo comparecimento do acusado.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Ciência ao Ministério Público.

Pio XII, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs Respondendo
02/03/2023 20:38

Juntada de petição
02/03/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 16:28

Outras Decisões
28/02/2023 12:47

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:05

Juntada de petição
06/02/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2014

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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