TJMA - 0804567-85.2022.8.10.0076

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804567-85.2022.8.10.0076 APELANTE: DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO.

ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB MA 22861A.

APELADO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA.

ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT OAB MA 19736A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé II.

Na origem, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

III.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

IV.

Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

De acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA., ora apelado.

Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido por litigância de má-fé, em favor da instituição demandada.

Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.

Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, impugna apenas a aplicação da multa por litigância de má-fé, afirmando que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado.

Por fim, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se pontualmente a sentença recorrida, seja excluída a condenação em litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a decisão de base. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Conforme relatado, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora a pagar multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido por litigância de má-fé.

Sucede que a parte autora é pessoa simples e idosa, sendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC.

Confira-se: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a condenação por litigância de má-fé só deve ser aplicada quando houver intenção de induzir o juiz a erro, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SEQUESTRO.

ORDEM MANDAMENTAL QUE LIBEROU 95% DOS VALORES.

LITIGIOSIDADE DE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA E LIBERADA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONTROVÉRSIA JUDICIALIZADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

OCORRÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no art. 17 do CPC. 2.

Não há motivos para alterar a decisão ora agravada, pois a demanda, reduzida à controvérsia acerca da legitimidade do levantamento dos valores objeto dos embargos de terceiro opostos pelo Unibanco, torna a insistência da parte, perante a Corte regional, verdadeira litigância de má-fé, diante do entendimento já sedimentado pelas instâncias de origem.

Desconstituir a conclusão ora exposta implicaria, inclusive, dilação probatória - dada a judicialização do ponto fulcral -, o que é inviável na via do mandado de segurança. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34.397/RJ, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) Além disso, não restou devidamente comprovado atos insidiosos que prejudicaram a Administração da Justiça.

Logo, deve ser reformada a sentença de improcedência apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e afastar a multa por litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 04 de agosto de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804567-85.2022.8.10.0076 APELANTE: DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO.

ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB MA 22861A.

APELADO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA.

ADVOGADO (A): ENY BITTENCOURT OAB MA 19736A.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de julho de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

Processo nº 0804567-85.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0804567-85.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DOMINGOS DE SOUSA CARDOSO em face do Banco Itaú Consignados S/A, ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Instada, a parte apresentou pedido de renúncia. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte autora pleiteou renúncia ao direito, em razão de não mais possuir interesse no prosseguimento do feito.

Assim, ante o exposto, HOMOLOGO o presente pedido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "c" do CPC.

Revogo eventual liminar concedida nos presentes autos.

A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.

Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo/MA, 21 de novembro de 2022.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Segunda-feira, 06 de Março de 2023.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria