27/01/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:25

Juntada de Certidão
26/12/2024 04:05

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 04:05

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.
26/12/2024 04:05

Decorrido prazo de RAYLLA MACEDO BARROS em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:36

Recebidos os autos
28/11/2024 16:36

Juntada de despacho
11/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/07/2024 09:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ RIBEIRO em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 12:53

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:53

Juntada de termo
09/07/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 16:46

Juntada de contrarrazões
13/05/2024 19:55

Juntada de recurso inominado
02/05/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento
30/04/2024 16:07

Juntada de termo
19/03/2024 15:09

Juntada de réplica à contestação
29/02/2024 12:12

Juntada de contestação
14/02/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 22:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:26

Juntada de termo
09/10/2023 22:25

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:01

Juntada de petição
19/04/2023 22:27

Decorrido prazo de ANTONIO DA LUZ RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:02

Publicado Intimação em 13/03/2023.
16/04/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800888-53.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DA LUZ RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYLLA MACEDO BARROS - PI17694, BARBARA RIBEIRO MENDES - PI20730 REU: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do DESPACHO, a seguir descrito: Compulsando os autos, verifico que o reclamante não juntou comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome.

Nesse sentido, é cediço que um dos requisitos da inicial é "o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319, inciso II do CPC/15), cuja demonstração somente ocorrerá com a juntada de comprovante de residência.

Isso porque, em não demonstrada de forma inequívoca a existência de vínculo à Comarca a qual foi promovida a ação, permite-se afirmar a completa ausência de competência do juízo para processar e julgar a demanda.

Acresce-se que caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal do terceiro, ou outro apontamento comprobatório de relação.

Outrossim, observa-se que, para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial, sem indicar contra quem seria ajuizada a demanda, máxime quando observado que a temática discutida nos autos termina por gerar ajuizamento de diversas demandas, envolvendo a mesma parte autora.

Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do Código Civil: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

No caso em apreço, a parte autora apresentou procuração judicial, sem indicar a parte ré.

Inclusive, dita posição é a mesma confirmada em julgado do TJMA, oportunidade em que se entendeu que a intimação, nos moldes determinados, é forma de aplicação do poder geral de cautela, e "busca a certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta.". (TJMA.

AI 0812859-30.2021.8.10.0000. 6a Câmara Cível, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho).

Destarte, intime-se, o patrono do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntando aos autos comprovante de endereço que demonstre que o reclamante é domiciliado no endereço constante da peça vestibular, que faça parte da área de competência deste juízo, ou esteve domiciliado no endereço da inicial à época do ajuizamento da presente ação e, caso este se encontre em nome de terceiro, além do comprovante, declaração firmada pela respectiva pessoa, acompanhada de documento pessoal deste, ou outro apontamento comprobatório do vínculo, bem como apresentar procuração judicial, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo, em face da instituição demandada, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, § único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC).

Em sendo a parte autora analfabeta, a procuração deverá, ainda, cumprir as determinações do art. 595 do CC, com identificação da assinatura a rogo, bem como subscrição de duas testemunhas, todos devidamente identificados.

Transcorrido o prazo supra, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema .

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso.

Parnarama/MA, Quinta-feira, 09 de Março de 2023.
09/03/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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