12/02/2025 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 07:13

Juntada de petição
24/01/2025 09:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:04

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:44

Juntada de termo
13/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 19:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:32

Juntada de petição
09/11/2024 11:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 22:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:34

Juntada de petição
15/10/2024 14:02

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
28/09/2024 17:44

Juntada de petição
27/09/2024 10:47

Juntada de petição
11/09/2024 00:28

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 06:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:09

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:37

Recebidos os autos
06/09/2024 19:37

Juntada de despacho
30/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:59

Desentranhado o documento
30/06/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
22/06/2023 18:03

Juntada de contrarrazões
15/06/2023 06:25

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Classe do CNJ: 0802217-22.2023.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S): AUTOR: GRACA MARIA SILVA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido (S) : REU: BANCO PAN S/A Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) , para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação de 94202641. .

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 9 de junho de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA
09/06/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:32

Juntada de Certidão
08/06/2023 17:17

Juntada de apelação
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0802217-22.2023.8.10.0034 Autor:GRACA MARIA SILVA Advogado(s) do reclamante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu:BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por GRACA MARIA SILVA em face de BANCO PAN S/A. pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Argumenta, em síntese, que o requerido procedeu a realização de empréstimo consignado nos vencimentos da parte autora sem a sua anuência.

Juntou documentos.

O Banco demandado juntou contestação.

ID 88583579 A parte autora apresentou réplica ID 89126387 É o breve relatório.

Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Do julgamento antecipado DO MÉRITO.

No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc.

I, do CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido demanda, essencialmente, prova documental.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação não merece acolhida, já que o requerido não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária à autora.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o requerido a similitude da presente demanda com os processos n.0802172-18.2023.8.10.0034, 0802168-78.2023.8.10.0034, 0802170-48.2023.8.10.0034, 0802173-03.2023.8.10.0034, 0802167-93.2023.8.10.0034, 0800867-79.2022.8.10.0148, motivo pelo qual postula a reunião dos feitos para decisão conjunta.

Não merece prosperar a alegação de conexão, uma vez que o objeto (contrato) das ações são distintos, razão pela qual rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO Cuida-se de prestação de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que mês a mês o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art.27 do CDC.

A prescrição incidirá retroativamente desde o ajuizamento em fevereiro de 2023, de forma que os descontos realizados antes de fevereiro de 2018 não poderão ser mais discutidos na presente lide.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo Autor não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

Tal preliminar não merece prosperar por ferir o princípio do acesso à justiça e por constar nos autos tentativas de conciliação infrutífera.

Passo ao mérito.

MÉRITO I – DO CASO CONCRETO O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário ( Reserva de Margem Consignável - RMC), atrelada a um cartão de crédito do banco réu, do qual a requerente nega a contratação. (Contrato N.º 1818208986).

II – DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL.

Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1.

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

III – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Por ocasião do JULGAMENTO do IRDR N.º 53983/2016 O PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Eis as TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 1ª TESE:"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". 2ª TESE:"A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE:"É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE:"Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)" Diante disso, caberia à parte ré comprovar a relação jurídica efetuada a justificar os descontos realizados.

E, examinando os autos, penso que a ré logrou demonstrar a licitude dos descontos realizados.

Pelos documentos acostados nos autos conclui-se, com facilidade até, que efetivamente que o autor travou relação comercial com a ré e está devidamente comprovada a origem e a licitude dos descontos.

Tal documento foi devidamente assinado (eletronicamente / virtualmente / digitalmente) pela parte suplicante, permitindo concluir que houve, sim, efetiva contratação entre as partes da operação em questão, constante do aludido Termo de Adesão, visto que o respectivo contrato é suficientemente claro quanto à constituição de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, não havendo impugnação quanto à assinatura lançada no referido negócio.

Em outras palavras, resta demonstrado nos autos que a suplicante tinha ciência dos exatos termos do contrato impugnado, pois a referida avença é cristalina quanto a seu conteúdo, permitindo a utilização do cartão de crédito adquirido para realização de saques que seriam incluídos na fatura subsequente, com previsão de pagamento mínimo a ser debitado do contracheque da demandante.

Saliente-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu a ausência de fraude em face da prova documental apresentada pela instituição financeira: CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

SENTENÇA INVERTIDA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Hipótese em que a entidade bancária prova a validade do contrato de empréstimo, rechaçando a hipótese de fraude, com fotocópia do instrumento contratual devidamente assinada, bem como do comprovante do depósito em conta, e o uso do numerário pelo consumidor. 2.

O instituto da inversão do ônus da prova não alcança o ônus de alegar e provar a falsidade documental, instrumento apto que o prestador do serviço lançou para atestar a higidez do negócio jurídico (STJ, AgRg no REsp 1197521/ES, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010). 3.

A ausência de pugna específica do instrumento contratual por parte do consumidor faz com que se tenha por presumido o negócio jurídico que é o seu substrato (STJ, REsp 908728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010) (CPC, arts. 368; 372, caput; 389, I; 390) 4.

Apelação provida. (AC nº 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014) Compulsando os autos, seu conjunto probatório, averiguo que o banco requerido logrou êxito em demonstrar o empréstimo realizado.

DO DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art.487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatício no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade em caso de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó
07/06/2023 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2023 21:04

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 01:30

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 20:12

Conclusos para julgamento
02/05/2023 01:47

Juntada de petição
25/04/2023 02:47

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0802217-22.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: GRACA MARIA SILVA Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) - OAB/ Requerido: REU: BANCO PAN S/A Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) - OAB/ DESPACHO R.

Hoje.

Em atenção ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), INTIME-SE a parte autora, via patrono – DJE, se for o caso, para tomar conhecimento da petição constante no ID nº 89228135 e, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito.

Oportunamente, VOLTEM-ME os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
20/04/2023 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:13

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
31/03/2023 17:28

Juntada de petição
31/03/2023 11:11

Conclusos para julgamento
30/03/2023 16:44

Juntada de réplica à contestação
23/03/2023 16:06

Juntada de contestação
27/02/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne , Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802217-22.2023.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Empréstimo consignado] Requerente (S): GRACA MARIA SILVA Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido (S) : BANCO PAN S/A Advogado (a): Drº DESPACHO R.

Hoje.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Na forma do art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, reservando-me ao direito para tentar a composição em eventual audiência de instrução, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do CPC por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual.

CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico processual (CPC, art. 238), e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, ambos do CPC.

Após, terá a parte autora, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC).

Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355 do CPC.

Expedientes necessários.

SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

Cumpra-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
26/02/2023 18:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2023 18:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 08:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:44

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Processo nº 0802217-22.2023.8.10.0034

Banco Pan S.A.

Graca Maria Silva

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2023 17:02

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