03/05/2022 13:28

Arquivado Definitivamente
03/05/2022 13:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2022 04:55

Decorrido prazo de EDINA BRITO CORREA FIDEL em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:27

Publicado Ementa em 31/03/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 17:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2022 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2022 03:51

Decorrido prazo de CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA em 23/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:51

Decorrido prazo de EDINA BRITO CORREA FIDEL em 23/03/2022 23:59.
23/03/2022 16:05

Juntada de petição
17/03/2022 13:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2022 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/02/2022 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2022 08:27

Decorrido prazo de EDINA BRITO CORREA FIDEL em 09/02/2022 23:59.
31/01/2022 16:12

Juntada de petição
20/01/2022 16:29

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 03:16

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803250-23.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS.

Embargante: Edna Brito Correa Fidel Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA nº 9.022) 1º Embargado:Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procuradora: Dra.

Clara Gonçalves do Lago Rocha 2º Embargado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Clara Gonçalves do Lago Rocha Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Face a interposição, por Edna Brito Correa Fidel, dos embargos de declaração de Id 14192195 determino, em observância ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC c/c art. 5º, inciso LV, da CF, a intimação dos ora embargados, para, querendo, oferecerem resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após cumprida a sobredita providência ou transcorrido o prazo respectivo, voltem-me conclusos. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
14/12/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2021 15:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
02/12/2021 23:21

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 01:07

Publicado Ementa em 01/12/2021.
01/12/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2021 21:26

Conhecido o recurso de EDINA BRITO CORREA FIDEL - CPF: *15.***.*76-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 02:23

Decorrido prazo de CLARA GONCALVES DO LAGO ROCHA em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:22

Decorrido prazo de EDINA BRITO CORREA FIDEL em 23/11/2021 23:59.
24/11/2021 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 11:35

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2021 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2021 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2021 01:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2021 23:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2021 23:31

Juntada de diligência
22/03/2021 17:39

Juntada de parecer
11/03/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2021 10:58

Juntada de contrarrazões
05/03/2021 14:39

Juntada de petição
05/03/2021 00:04

Publicado Despacho em 05/03/2021.
04/03/2021 10:13

Expedição de Mandado.
04/03/2021 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 09:43

Juntada de malote digital
04/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803250-23.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS.

Agravante: Edna Brito Correa Fidel Advogado: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima (OAB/MA nº 9.022) 1ºAgravado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procuradora: Dra.

Clara Gonçalves do Lago Rocha 2º Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc. Edna Brito Correa Fidel, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, sem pleito liminar, visando a modificar decisão exarada pelo MM.

Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, nos autos da Ação para Concessão de Pensão por Morte c/c pedido de tutela de urgência antecipada nº 0804729-48.2021.8.10.0001, por ela ajuizada contra Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV e Estado do Maranhão, ora agravados, que indeferiu pleito liminar de tutela de urgência formulado pela agravante, consistente na concessão imediata, em seu favor, do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento do seu companheiro, ex-segurado, de nome José Graciano Alvite, no valor de 100% do que lhe é devido. Após afirmar a tempestividade e cabimento do recurso, diz a recorrente ter deixado de recolher o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, e segue alegando que, após conviver 12 anos com Sr.

José Graciano Lima Alvite, o casal dirigiu-se ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar para lavrar escritura pública de reconhecimento de união estável, sendo que, em 06/02/2019, com o falecimento do seu ex-companheiro, que era o mantenedor do lar, protocolou, no Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, requerimento visando à percepção de pensão por morte, o qual, porém, foi indeferido, ante à justificativa de que a requerente não teria preenchido os requisitos para tanto, mormente porque à época do falecimento, o de cujus encontrava-se casado com a Sra.

Urismar Araújo Alvite, que, inclusive, já percebe pensão decorrente do falecimento do Sr.

José Graciniano. Sustenta, em resumo, que não obstante tenha o magistrado indeferido o pleito de tutela de urgência, a súplica da agravante preenche todos os requisitos do art. 300 do CPC, sendo a pensão por morte benefício previdenciário devido aos dependentes de cujos, nos termos do art. 9º, inciso I, §§1º e 4º da Lei Complementar 73/2004, tendo a agravante apresentado Escritura Pública Declaratória da União Estável, demonstrando a presente do fumus boni iuris, além de ser presumida a dependência econômica, pois a recorrente era responsável pelas atividades domésticas, de forma a configurar o periculum in mora. Argumenta, ainda, ser pacífico o entendimento que considera as ações previdenciárias como de caráter alimentar, razão pela qual constituem exceção ao art. 2º-B da Lei 9.494/97, devendo, portanto, ser deferida a medida in casu, mormente em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. 1º, inciso III, da CF, e do disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Ao final, com base em tais argumentos, pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, concedendo-se a tutela de urgência. É o breve relatório.

Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do respectivo preparo, ante a concessão da gratuidade da justiça em 1º grau, razões pelas quais dele conheço. Consoante se infere da peça recursal, não houve pleito liminar no agravo de instrumento.

Destarte: 1 – oficie-se ao Juízo 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intimem-se os agravados, na forma da lei, para, no prazo legal, responderem, se quiserem, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender necessários. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 02 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
03/03/2021 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:54

Conclusos para decisão
01/03/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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