02/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:00

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:28

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:47

Juntada de Certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)
07/07/2025 18:52

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
02/07/2025 21:21

Juntada de recibo (sisbajud)
15/02/2025 22:44

Juntada de juntada de ar
15/02/2025 22:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER LIMA em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:22

Juntada de termo
03/10/2024 14:37

Juntada de termo
03/10/2024 14:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/10/2024 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 22:11

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:10

Juntada de termo
23/05/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER LIMA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 22:45

Juntada de diligência
15/05/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 22:45

Juntada de diligência
17/04/2024 17:31

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:47

Juntada de termo
26/03/2024 03:40

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 10:14

Juntada de petição
17/03/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 11:39

Juntada de petição
12/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:48

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 01:32

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:33

Juntada de petição
25/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 25/10/2023.
24/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800193-69.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294, WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306 Réu: FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega o autor que a parte requerida é proprietária do imóvel referente ao BLOCO 03 – APTO 305, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar as taxas condominiais.

A parte requerida, devidamente citada, não se manifestou nos autos (ID 90078565).

DECIDO Antes de adentrar ao mérito devo apreciar as consequências do não comparecimento de forma injustificada da Requerida nos seguintes termos: A Requerida foi citada, não se manifestou nos autos, como consta do ventre dos autos.

O não comparecimento de forma injustificada enseja aplicação da pena de revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95.

Assim, aplicado a pena de revelia quanto a matéria fática.

MÉRITO Os autos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

In casu, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que a parte requerida possui em aberto um débito no valor total de R$ 8.571,01 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e um centavo), conforme planilha de id 87021979.

Com efeito, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Nesse sentido: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

O Requerente comprovou que a Requerida deve as taxas de Condomínio e não realizou o pagamento, o que satisfaz o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando assim determina: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" O entendimento jurisprudencial é no sentido de que havendo a comprovação do ônus da prova, o pedido deve ser procedente, como se vê abaixo: "TJMA-0077993) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL.

MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS.

PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO EMBARGANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

A pretensão monitória para cobrança de mensalidades escolares inadimplidas prescreve em cinco anos, contados da data de vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Precedentes do STJ.

II.

A ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado (art. 333, II, do CPC) nos embargos monitórios e a existência de prova literal da dívida implica a procedência do pedido monitório.

III.

Apelação conhecida e desprovida. (Processo nº 040720/2012 (170396/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Luiz Gonzaga Almeida Filho.

DJe 09.09.2015)." Assim, o pedido deve ser acolhido e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Julgo procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 8.571,01 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e um centavo) a título de taxas de Condomínio, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês, contados da citação e correção monetária do ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima.

Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intime-se a parte requerente.

Termo Judiciário da Comarca de São Luís, 6 de setembro de 2023.

José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 12º JECRC – Portaria – CGJ - 4070/2023.
23/10/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 12:39

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 09:55

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:54

Juntada de termo
03/05/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER LIMA em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 18:46

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:46

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 24/03/2023 23:59.
16/04/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 19:04

Juntada de diligência
15/04/2023 10:51

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/04/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800193-69.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294, WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306 Réu: FRANCISCA DAS CHAGAS XAVIER LIMA DECISÃO Considerando a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.

Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, Data do sistema.

LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs
15/03/2023 07:39

Juntada de termo
15/03/2023 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 07:38

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:48

Outras Decisões
07/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/05/2023 09:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2023 12:32

Juntada de termo
04/03/2023 17:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2023 09:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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