TJMA - 0800776-62.2021.8.10.0135

1ª instância - 1ª Vara de Tuntum

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Polo Ativo

Partes

ROBERIO FRANCO DA FONSECA

CPF *08.***.*90-15

Advogados

PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA

OAB: 13084/MA

CPF *38.***.*50-30

Polo Passivo

Partes

LAERCIO XAVIER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2023 14:26

    Transitado em Julgado em 14/06/2023

  • 22/06/2023 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2023 11:56

    Juntada de diligência

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

    Joaci Pinheiro, Praça Des.

    Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

    CEP: 65.763-000.

    Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

    PROCESSO Nº. 0800776-62.2021.8.10.0135.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

    REQUERENTE: ROBERIO FRANCO DA FONSECA.

    REQUERIDO: LAERCIO XAVIER.

    SENTENÇA.

    Vistos etc., Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por ROBERIO FRANCO DA FONSECA em face de LAERCIO XAVIER, ambos qualificados nos autos.

    O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id.94354882.

    Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil.

    Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial.

    Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id.94354882, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo , com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

    Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC.

    Expeça-se alvará (se necessário).

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

    Tuntum (MA), 13 de junho de 2023.

    RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

  • 15/06/2023 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 11:40

    Juntada de diligência

  • 15/06/2023 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2023 15:53

    Homologada a Transação

  • 12/06/2023 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 12:15

    Juntada de petição

  • 11/05/2023 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 10:25

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de CLAUDIO DONISETE AZEVEDO em 04/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 17:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 17:14

    Juntada de diligência

  • 17/04/2023 00:26

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 16/04/2023 11:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 14/04/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 09:37

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

    Joaci Pinheiro, Praça Des.

    Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

    CEP: 65.763-000.

    Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

    PROCESSO Nº. 0800776-62.2021.8.10.0135.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    REQUERENTE: ROBERIO FRANCO DA FONSECA.

    Advogado: PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA (OAB 13084-MA).

    REQUERIDO(A): LAERCIO XAVIER DOS SANTOS.

    DECISÃO.

    Vistos etc., Defiro o pedido do(a) exequente, no sentido de determinar a retenção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada (valor bruto menos imposto de renda e outros descontos obrigatórios), até que se alcance o montante cobrado nesta fase de cumprimento de sentença, atualmente equivalente a R$ 5.113,81.

    Afere-se, pela petição de id. nº. 88146510, que o(a) requerente noticiou o local de trabalho do(a) requerido(a), qual seja, a Fazenda Vale Verde, de propriedade do Sr.

    Cláudio Donisete Azevedo.

    Portanto, oficie-se ao produtor rural indicado, a fim de que inclua a retenção retrocitada em folha de pagamento, junto aos vencimentos do(a) executado(a) LAERCIO XAVIER DOS SANTOS, pelo período de tempo suficiente à apuração do montante de R$ 5.113,81, depositando, a quantia retida mensalmente, em conta judicial vinculada a este processo.

    Indefiro, por hora, os demais pedidos.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os expedientes.

    Serve, o(a) presente como expediente / mandado.

    Tuntum (MA), data do sistema.

    RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

  • 13/04/2023 14:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2023 13:16

    Outras Decisões

  • 20/03/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 17:00

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800776-62.2021.8.10.0135 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERIO FRANCO DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA (OAB 13084-MA) REQUERIDA: LAERCIO XAVIER INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado(s) do reclamante: PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA (OAB 13084-MA), para tomar conhecimento das negativas das penhoras on line e de bens, bem como, para no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, sob pena de extinção.

    Tuntum-MA, 2023-03-14 08:52:56.524. *23.***.*32-48 (Assinando de ordem do MM.

    Juiz Raniel Barbosa Nunes Titular da 1ª Vara desta Comarca de Comarca de Tuntum-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

  • 14/03/2023 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2023 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 09:44

    Juntada de diligência

  • 02/02/2023 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2023 10:33

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de LAERCIO XAVIER em 07/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 23:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 23:40

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2022 14:30

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2022 10:47

    Outras Decisões

  • 04/04/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:51

    Juntada de petição

  • 16/08/2021 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2021 08:45

    Transitado em Julgado em 12/08/2021

  • 12/08/2021 12:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2021 09:30 1ª Vara de Tuntum .

  • 12/08/2021 12:05

    Homologada a Transação

  • 05/08/2021 00:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 00:08

    Juntada de diligência

  • 19/07/2021 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 14:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2021 18:22

    Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2021 09:30 1ª Vara de Tuntum.

  • 15/06/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 08:06

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 21:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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