02/02/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/12/2023 21:14

Determinado o arquivamento
04/10/2023 12:11

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:11

Juntada de termo de juntada
12/07/2022 23:23

Juntada de petição
09/07/2022 08:27

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 18:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1040903-60.2021.4.01.0000
12/11/2021 10:30

Conclusos para decisão
12/11/2021 10:29

Juntada de termo de juntada
04/11/2021 12:51

Juntada de ato ordinatório
04/11/2021 12:50

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 18:56

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2021 16:26

Juntada de apelação cível
05/03/2021 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 03:31

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802942-69.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por VILMAR DE JESUS, por meio de advogado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Alega que a parte autora foi diagnosticada com ansiedade generalizada e transtorno misto ansioso e depressivo.

Assim, incapacitada para o trabalho.

Argumenta que está vivendo em situação de extrema necessidade.

Sendo assim, diz que a renda per capita dos membros desse grupo familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo quase impossível sobreviver dignamente com tão irrisório numerário.

Que o autor requereu em 16/02/2018, NB 703.552.767-3, o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, que foi indeferido sob a justificativa de que “ não atende ao critério de deficiência para o acesso ao BCP-LOAS”.

Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso, e ao final requereu a procedência da concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde a data de seu requerimento administrativo.

Perícia médica, id 26873230.

Perícia social, id 31590439.

Devidamente citado, INSS apresentou contestação tempestivamente, id 27092525.

Réplica à contestação, id 34799852 É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 06 de junho de 2019.

As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, deverão seguir para julgamento na Comarca estadual em que foram propostas.

O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária.

Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro.

O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais.

As provas documentais e periciais, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.

O benefício pleiteado pelo autor, tem suporte no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS).

Como se sabe, o benefício de prestação continuada (BPC) tem caráter eminentemente assistencial, estando previsto no art. 203, V, da CF, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº. 8.742/93 (LOAS), com as alterações advindas do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003).

Trata-se da garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos do § 3º do art. 20 da LOAS, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

O mesmo encontra previsão no art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social - LOAS: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

O benefício a que se refere o art. 20, da LOAS tem por objetivo garantir a subsistência das pessoas portadoras de deficiência e idosos, que se encontram desamparadas, em uma situação de hipossuficiência, longe de um convívio social digno e saudável.

Contudo, para que se faça jus a esse benefício deve a parte atender a critérios de ordem objetiva, quais sejam, ser IDOSO ou DEFICIENTE e, ainda, não ter condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

O laudo pericial juntado id 26873230 atesta que o autor possui transtorno misto ansioso e depressivo, CID-10 F41.2.

Que essa condição é temporária e total incapacitante para o trabalho.

O médico conclui que o autor no momento, não tem condições de exercer suas atividades laborais, porém com o tratamento adequado e bem acompanhado, poderá se reabilitar e voltar às suas atividades habituais.

Assim, considerando que, os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos, e segundo a perícia médica, a parte autora não é incapaz para a vida independente e para o trabalho, atestam de forma induvidosa que o autor não faz jus ao benefício pleiteado.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, estando ausentes os requisitos constantes do art.20, da Lei nº 8.742/1993, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VILMAR DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, art. 487, I, do NCPC, determinando o seu ARQUIVAMENTO, com baixa, uma vez certificado o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timon, 19 de fevereiro de 2021.

Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública.

Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 16:08

Julgado improcedente o pedido
26/08/2020 17:45

Conclusos para julgamento
24/08/2020 21:34

Juntada de petição
23/07/2020 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 19:09

Juntada de Petição
01/06/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 17:48

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2020 17:45

Juntada de termo
15/01/2020 12:24

Juntada de contestação
13/01/2020 09:21

Juntada de Certidão
07/01/2020 11:34

Juntada de termo
13/12/2019 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 23:52

Juntada de petição
27/11/2019 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019 10:05

Juntada de diligência
25/11/2019 21:04

Juntada de petição
25/11/2019 20:43

Juntada de petição
25/11/2019 18:07

Expedição de Mandado.
25/11/2019 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 17:59

Juntada de Certidão
21/11/2019 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 17:52

Juntada de petição
17/06/2019 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2019 22:42

Conclusos para decisão
06/06/2019 22:42

Distribuído por sorteio
06/06/2019 22:42

Juntada de petição inicial
06/06/2019 22:42

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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