24/04/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 09:06

Transitado em Julgado em 28/03/2023
12/04/2023 14:32

Juntada de cópia de dje
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0801823-33.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA ELIENE OLIVEIRA ARAUJO Advogado: ANDRÉ LUIS MENDONCA DE SOUSA - MA21536 PROMOVIDO: APOLINARIO LOURENCO DA SILVA SENTENÇA No presente caso, verifico que a autora e seu advogado não compareceram à audiência designada nos autos, apresentando petição de adiamento 02 (dois) dias antes do referido ato, alegando conflito de pautas, visto ter sido marcada outra audiência na mesma data para o referido causídico, aduzindo se tratar de demanda mais complexa e urgente.

Neste ponto, imperioso referir que tal justificativa não caracteriza empecilho para que, ao menos a autora da presente ação, maior interessada em resolver a lide, se fizesse presente no ato.

Mesmo porque, in casu, o valor da causa, qual seja, R$ 5.500, não exige a constituição de advogado, na medida em que se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado, já se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória. (Enunciado 27 FONAJE) Diante disso, por constatar ser injustificada a ausência da parte autora ao ato, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, I da Lei nº. 9.099/1995.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, pelo que a nova propositura da mesma ação, fica condicionada à comprovação do recolhimento integral das despesas processuais geradas no presente processo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema Janaina Araujo de Carvalho Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA
10/03/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 08:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2023 14:28

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:28

Juntada de termo
03/03/2023 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 09:25, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/03/2023 17:27

Juntada de petição
01/03/2023 17:25

Juntada de petição
01/03/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 15:36

Juntada de diligência
23/02/2023 20:15

Expedição de Informações por telefone.
23/02/2023 20:15

Expedição de Mandado.
23/02/2023 20:13

Juntada de Certidão
17/11/2022 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 23:24

Juntada de diligência
08/11/2022 22:42

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:42

Juntada de Informações prestadas
07/11/2022 00:23

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:21

Expedição de Informações por telefone.
07/11/2022 00:21

Expedição de Mandado.
07/11/2022 00:19

Juntada de Certidão
07/11/2022 00:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/03/2023 09:25 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/11/2022 00:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:56

Juntada de petição
04/11/2022 15:51

Juntada de termo
04/11/2022 15:49

Juntada de termo
04/11/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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