05/05/2021 10:35

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 20:17

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 17:26

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 23/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:44

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0002876-59.2017.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RODRIGUES NETO Advogado do(a) DEMANDANTE: TIAGO FIALHO LOPES - MA8548 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos, em especial da ata de audiência de fl. 53 (autos físicos), denota-se que compareceu ao ato a viúva do requerente, a Srª.

MARIA GOMES RODRIGUES, momento que apresentou a certidão de óbito e foi-lhe concedido prazo de 30 (trinta) dias para habilitar-se nos autos.

Com a digitalização dos autos físicos para o sistema Pje e manifestação das partes, os autos vieram conclusos, contudo, sem a devida habilitação de herdeiros do de cujus.

Assim, entendo que sobreveio causa impeditiva para o prosseguimento da ação pelo rito sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95, uma vez que seu art. 51, V e §1º, determinação a extinção do feito: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”.

ISSO POSTO, sem mais delongas, com fundamento no art. 51, V da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do falecimento da parte requerente e ausência de regularização processual no prazo legal.

Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nessa fase, nos termos da Lei nº. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
05/03/2021 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 15:33

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
24/11/2020 15:44

Juntada de petição
22/07/2020 18:42

Conclusos para decisão
21/07/2020 01:19

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 20/07/2020 23:59:59.
07/06/2020 20:02

Juntada de petição
03/06/2020 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 07:39

Decorrido prazo de TIAGO FIALHO LOPES em 11/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 07:39

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:41

Juntada de petição
23/03/2020 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 18:40

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos
18/03/2020 18:03

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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