19/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:47

Juntada de petição
23/04/2024 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:07

Juntada de petição
21/03/2024 12:04

Publicado Intimação em 20/03/2024.
21/03/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
09/01/2024 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 22:09

Outras Decisões
18/12/2023 11:31

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:08

Juntada de petição
08/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2023 23:59.
08/08/2023 15:02

Juntada de petição
04/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
06/06/2023 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:57

Juntada de termo
03/03/2023 13:17

Juntada de petição
22/02/2023 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2022 23:59.
17/08/2022 11:16

Juntada de petição
16/08/2022 19:10

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2022 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:06

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:45

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:45

Juntada de termo
24/03/2022 15:05

Juntada de petição
11/02/2022 17:43

Juntada de petição
11/02/2022 00:05

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 06:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:51

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:51

Juntada de termo
26/11/2021 14:51

Juntada de petição
26/11/2021 00:15

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845752-42.2019.8.10.0001 AUTOR: LIANE MARQUES SIMOES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 18 de novembro de 2021 Juíza Alexandra Ferraz Lopez Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.
24/11/2021 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 06:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 11:05

Conclusos para despacho
13/11/2021 13:38

Juntada de petição
11/11/2021 15:14

Juntada de petição
20/10/2021 00:37

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845752-42.2019.8.10.0001 AUTOR: LIANE MARQUES SIMOES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LIANE MARQUES SIMOES MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 4,36%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005.

Decisão suspendendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro (Id 25506759).

Agravo de Instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para reformar a decisão a quo e determinar o regular prosseguimento do feito originário (Id 31368901).

Decisão determinando a implantação do percentual de 4,36% (dois vírgula setenta e dois por cento) sobre a remuneração da exequente (Id 31484344).

Agravo de Instrumento interposto pelo executado, o qual foi provido parcialmente para que, em primeiro grau, seja dirimida a controvérsia acerca dessa legitimidade ativa ad causam da recorrida, antes de emitida qualquer ordem em sede de cumprimento de sentença (Id 39402625).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando em síntese ilegitimidade, limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE, prescrição da pretensão executória e excesso de execução (Id 43890399).

Manifestação à impugnação (Id 52561766). É o relatório.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Em relação à alegação de ilegitimidade da exequente por estar vinculado ao SINDSAUDE/MA, sindicato diverso do autor da ação coletiva que originou o título judicial ora executado, destaco que o SINTSEP/MA abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, enquanto o SINDSAÚDE/MA abrange os Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde do Estado do Maranhão.

Verifico que a parte exequente ocupa o cargo de analista executivo – assistente social, conforme contracheque acostado aos autos (Id 25258894), de forma que não é abrangido pelo SINDSAUDE/MA.

Ademais, destaco que, o executado não comprovou que o SINDSAÚDE/MA possui carta sindical junto ao MTE, ou seja, que tem legitimidade para a representação judicial da categoria.

Essa situação já foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, a exemplo do Acórdão do Agravo de Instrumento n. 0802966-49.2020.8.10.0000, da relatoria do Desembargador José de Ribamar Castro, onde, pela impossibilidade de representação judicial pelo citado sindicado, resta apenas à representação por parte do SINTSEP, que abrange os servidores públicos estaduais do Estado do Maranhão.

Cumpre destacar que o cadastro junto ao Ministério do Trabalho concede à entidade sindical a legitimidade ativa para defender os interesses da categoria.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 16.10.2018.

CONSTITUCIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SINDICATO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

SÚMULA 677/STF. 1.

O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende de registro regular no Ministério do Trabalho, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. 2.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no § 5º, do mesmo dispositivo.

Majoração de honorários em ¼ (um quarto), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC."(ARE 1106944 AgR, Relator (a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019) (grifei).

SINDICATO.

LEGITIMIDADE.

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

NECESSIDADE. "A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical.

Recurso ordinário improcedente." (TRT-1 - RO: 00100731520155010014 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, Data de Publicação: 07/06/2019) (grifei).

Assim, verifico que, além da exequente não ser abrangida pelo SINDSAÚDE/MA, e sim pelo SINTSEP, o sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde do Estado do Maranhão não possui nos autos documento comprovando que o referido sindicato possui carta sindical registrada no MTE, assim, a exequente possui legitimidade ativa para executar a ação em tela.

Merece rejeição também o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 25259480).

Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4.

Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP).

DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%.

CORREÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020).

Desembargador Marcelino Chaves Everton: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DA HOMOLOGAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO REJEITADA.

ADESÃO AO PLANO DE CARGOS.

INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS.

MATÉRIA A SER VERIFICADA NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO CONSOANTE DECISÃO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Analisando-se os autos observa-se que as alegações do Agravante não devem prosperar uma vez que não se verifica a ocorrência de prescrição posto que o prazo deve ser contado da homologação dos cálculos e não do trânsito em julgado, além disso, no que diz respeito a suposta incorporação dos índices pelo plano de cargos, tal questão ainda será objeto de análise pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão proferida no processo originário (6542-08.2005.8.10.0001), juntada no ID 22113462 – processo de 1º grau nº 0831234-47.2019.8.10.0001. 2.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 0811117-04.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 19/04/2021).

Desembargador Kleber Costa Carvalho: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

URV.

SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA PARTE PARA EXECUTAR O TÍTULO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Equivoca-se o Estado do Maranhão ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 2.

In casu, estando apta a parte exequente, ora agravada, a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, motivo por que a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela servidora é medida que se impõe. 3.

Inexiste qualquer comprovação, seja pela categoria profissional, seja por filiação, que vincule a parte exequente ao SINDSAUDE/MA, não havendo óbice, portanto, que a impeça de executar o título formado na Ação Coletiva nº 6542/20055, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, o qual, diga-se, é o destinatário dos descontos sindicais mensais efetuados no contracheque da servidora. 4.

Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento n.º 0817836-02.2020.8.10.0000, Primeira Câmara Cível, dia 10/05/2021).

No que diz respeito à reestruturação remuneratória, não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução no valor de R$ 123.909,36 (Cento e vinte e três mil, novecentos e nove reais e trinta e seis centavos).

Contudo, baseia o referido excesso, em índice totalmente diverso do já apurado pela Contadoria Judicial (Id 25259489), no caso, o índice correto é de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), e não 2,72% (dois vírgula setenta e dois por cento) como requer o executado, posto que indefiro o pedido referente ao alegado excesso.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765 e o advogado Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789.

ANTE AO EXPOSTO, rejeito a impugnação, confirmo a decisão de implantação do percentual de 4,36% na remuneração da exequente (Id 31484344) e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após a efetiva implantação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial deste Fórum, a fim de se certificar da exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como sua adequação com o título judicial exequendo, atualizando o valor, acrescentando os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, rateados por igual aos dois advogados acima descritos.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 28 de setembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
18/10/2021 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 07:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 18:43

Julgado procedente o pedido
23/09/2021 10:53

Conclusos para decisão
14/09/2021 13:24

Juntada de contrarrazões
22/08/2021 14:08

Publicado Intimação em 20/08/2021.
22/08/2021 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845752-42.2019.8.10.0001 AUTOR: LIANE MARQUES SIMOES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO: Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado.São Luís, 28 de junho de 2021Juíza Ana Maria Almeida VieiraTitular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
18/08/2021 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:22

Conclusos para despacho
28/06/2021 10:22

Juntada de Certidão
17/05/2021 17:38

Juntada de petição
24/03/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 16:11

Conclusos para despacho
29/01/2021 15:03

Juntada de petição
28/01/2021 19:27

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 11:36

Juntada de petição
15/01/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845752-42.2019.8.10.0001 AUTOR: LIANE MARQUES SIMOES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus Procuradores, para ter ciência da decisão do ID 39402625, e requerer o que entender de direito.

São Luís, 18 de dezembro de 2020 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo.
12/01/2021 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 20:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 07:28

Conclusos para decisão
18/12/2020 07:28

Juntada de termo
23/10/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:20

Conclusos para despacho
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:06

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 15:52

Juntada de aviso de recebimento
14/07/2020 09:26

Juntada de termo
10/07/2020 10:02

Juntada de termo
25/06/2020 11:05

Juntada de petição
15/06/2020 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 16:32

Juntada de Ofício
28/05/2020 21:36

Outras Decisões
26/05/2020 17:40

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:38

Juntada de termo
19/12/2019 10:49

Juntada de termo
05/12/2019 15:00

Juntada de petição
12/11/2019 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 13:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2019 11:04

Conclusos para despacho
05/11/2019 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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