05/09/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/08/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/08/2023 23:59.
26/06/2023 15:52

Juntada de petição
23/06/2023 15:11

Juntada de petição
23/06/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2023.
23/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:21

Juntada de malote digital
21/06/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 10:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
09/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023 20:01

Juntada de petição
31/05/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2023 09:55

Juntada de petição
16/05/2023 14:36

Conclusos para julgamento
16/05/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023 08:23

Recebidos os autos
16/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/05/2023 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2023 13:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2023 11:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/04/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 12:40

Juntada de contrarrazões
15/03/2023 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802560-23.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr.

João Victor Holanda do Amaral AGRAVADA: ANTONIA FERREIRA DE FARIAS Advogado: Dr.

Raimundo Nonato Kuenes Fonseca Pessoa - OAB PI12283-A Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Dr.

João Paulo Melo, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Previdência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, promova a exclusão dos descontos referentes ao FEPA no contracheque da parte autora.

Verifico que a matéria discutida nos autos se confunde com o mérito do recurso, que diz respeito a exclusão dos descontos referentes ao FEPA nos vencimentos da parte autora.

Assim, entendo mais sensato apreciá-la quando do julgamento do mérito pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

Dessa forma, intime-se a parte agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar defesa ao recurso.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Dê-se ciência desta decisão ao Juízo do feito.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
13/03/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 19:53

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:39

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:20

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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