19/11/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:36

Transitado em Julgado em 26/10/2024
20/10/2024 09:55

Decorrido prazo de ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 01:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 01:48

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 13:23

Juntada de Edital
23/09/2024 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 11:19

Julgado procedente o pedido
07/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
07/09/2024 08:15

Juntada de termo
05/09/2024 17:57

Juntada de petição
01/09/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 20:23

Juntada de petição
21/08/2024 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:38

Juntada de termo
18/07/2024 15:44

Juntada de petição
04/07/2024 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2024 13:25

Audiência de justificação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 08:30, 2ª Vara de Codó.
03/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:15

Juntada de diligência
26/06/2024 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 06:15

Juntada de diligência
26/06/2024 06:14

Juntada de diligência
26/06/2024 06:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 06:14

Juntada de diligência
21/06/2024 16:39

Juntada de termo
20/06/2024 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:09

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:04

Expedição de Mandado.
27/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 14:44

Concedida a Medida Liminar
07/05/2024 04:31

Decorrido prazo de SUELMA BETHANIA MATIAS SILVEIRA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:06

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/04/2024 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 12:49

Recebidos os autos
15/04/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
02/04/2024 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 13:42

Juntada de Ofício
04/03/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 15:05

Conclusos para despacho
18/02/2024 13:39

Juntada de petição
01/02/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:33

Recebidos os autos
21/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 11:30

Juntada de petição
16/06/2023 20:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
12/06/2023 16:37

Expedição de Informações pessoalmente.
12/06/2023 16:24

Outras Decisões
23/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:43

Juntada de petição
13/03/2023 20:41

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc...

Proc. nº 0802779-31.2023.8.10.0034 Requerente: REQUERENTE: VALDECIR PEREIRA DE SOUSA Advogada: DR.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA (OAB 21586-MA) - OAB/ Requerido: REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO DECISÃO Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por VALDECIR PEREIRA DE SOUSA, onde se pretende a declaração da interdição civil de MARIA DA CONCEICAO.

Dispõe o art. 747 do CPC, in verbis : "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Do cotejo dos documentos colocionados com a exordial, observa-se que o requerente não comprovou a legimidade para promover a interdição .

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão liminar de id 87239204.

Intime-se o requerente para , no prazo de 05 dias, apresentar documentação de parentesco de que trata o art, 747 do CPC, sob pena de extinção.

Comunique-se a agência do Banco em que a interditanda recebe o benefício para providências cabíveis.

Intimem-se.

Codó/MA, 10 de março de 2023 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
12/03/2023 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 21:44

Juntada de diligência
12/03/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 21:43

Juntada de diligência
10/03/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 14:33

Outras Decisões
10/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:18

Juntada de termo de juntada
10/03/2023 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC...

Processo: 0802779-31.2023.8.10.0034 Ação: [Nomeação] Interditante: VALDECIR PEREIRA DE SOUSA Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA (OAB 21586-MA) Interditando: MARIA DA CONCEICAO FINALIDADE: Intimação do advogados: : ANTONIO WIRIS DOS SANTOS SILVA (OAB 21586-MA) , para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, designada para o dia 25/04/2023 08:30, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local.

OBSERVAÇÃO: As partes e testemunhas poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde.

Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando; bem como para tomar conhecimento da Decisão, cujo teor é o seguinte: " DECISÃO.

Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por VALDECIR PEREIRA DE SOUSA, onde se pretende a declaração da interdição civil de MARIA DA CONCEICAO.

Relatado.

Decido.

Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis:"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelo atestado médico e fotografias, o qual informa que o (a) requerido (a) padece de necessidades por conta da idade( 103 anos de idade), o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".

Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, o (a) Sr (a).

VALDECIR PEREIRA DE SOUSA como curador (a) provisório (a) do (a) curatelando (a) MARIA DA CONCEICAO, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.

Fica, também, o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei.Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a).

Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).DESIGNO o dia 25 de abril de 2023, às 08:30 min para audiência de interrogatório da interditanda, na forma do art. 751 do CPC, por meio sistema de videoconferência , através do link http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890.As partes poderão optar pelo comparecimento pessoal na sala de audiências deste juízo.Dentro de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.

Notifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Codó/MA, 8 de março de 2023.Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne, Juiz de Direito".

Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Março de 2023.

Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM.

Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA.

Suelen dos Santos França Secretária Judicial
09/03/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:27

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:27

Expedição de Mandado.
09/03/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 12:03

Audiência Entrevista com curatelando designada para 25/04/2023 08:30 2ª Vara de Codó.
08/03/2023 12:16

Concedida a Medida Liminar
07/03/2023 09:47

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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