12/06/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 08:45

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 03:14

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:14

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:02

Juntada de petição
09/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 06:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2024 12:00

Conclusos para julgamento
20/10/2023 01:58

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:53

Decorrido prazo de THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:34

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800676-06.2023.8.10.0049 - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALDIR FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brejo-MA, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
22/09/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:57

Juntada de contestação
16/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
16/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
06/04/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 07:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

PROCESSO N°. 0800676-06.2023.8.10.0049 AUTOR(A): ALDIR FERREIRA DO NASCIMENTO Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR - MA23318, ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 RÉ(U): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALDIR FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., impugnando empréstimo suspostamente não contratado.

Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

Cumpre ressaltar ainda que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício.

Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ.

CC 106.990/SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009).

No caso em tela, observo que o autor ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de Brejo/MA (Rua Palmeira Junta, S/N, CEP: 65.520-000), além de ter juntado comprovante de residência no mencionado foro, o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito.

Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o feito, e determino a remessa dos autos para a Comarca de Brejo/MA.

Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar, 13 de março de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
14/03/2023 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:27

Declarada incompetência
13/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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