13/08/2024 14:55

Juntada de petição
18/12/2023 19:56

Juntada de petição
18/12/2023 14:44

Juntada de Informações prestadas
07/12/2023 00:59

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 00:59

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2023 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/11/2023 22:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:25

Juntada de petição
06/10/2023 17:10

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:49

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801890-77.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO VISTOS EM CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por JOSÉ MÁRCIO DA SILVA PEREIRA, OAB/MA 13978-A em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), em razão de ter atuado como advogado nomeado nos autos nº 001782-57.2013.8.10.0123.

Com a inicial, colacionou documentos, extraindo cópias das nomeações e comprovando sua atuação no feito.

O Estado do Maranhão, devidamente intimado opôs embargos à execução, aduzindo que não houve a intimação do Estado sobre a nomeação do causídico no feito, bem como a alegação de nulidade do título ante a ausência de certidão de trânsito em julgado, arguindo, por fim, excesso na execução.

Intimado, o embargado apresentou manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em ato judicial perante a Justiça Estadual.

Sobre a nulidade do processo e do título judicial alegada pelo executado, sustentando a ausência de trânsito em julgado, não assiste razão o impugnante, o STJ já sedimentou jurisprudência no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível apto a embasar sua execução, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AFRONTA A PRECEITO DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 472 DO CPC⁄1973 E 506 DO CPC⁄2015.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 2.

As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já se posicionaram no sentido de que o valor arbitrado a título de honorários devidos a advogado dativo, em sentença com trânsito em julgado, não pode ser revisado por ocasião de embargos à execução ajuizados pelo Estado devedor, sob pena de afronta à coisa julgada.

Precedentes. 3.

Não há que se falar em violação aos arts. 472 do CPC⁄1973 e 506 do CPC⁄2015, porquanto a condenação que fixou a verba honorária em favor de defensor dativo ocorreu em feito cognitivo de natureza penal cujo Estado é o autor da ação.

Precedentes. 4.

Estando o acórdão objurgado em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a sua reforma é medida que se impõe para que a execução prossiga, respeitando-se as quantias remuneratórias estabelecidas originariamente. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1378117⁄ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 21⁄11⁄2016).

Como se observa no teor do julgado, o STJ firmou entendimento pela impossibilidade de modificação dos valores arbitrados em favor do defensor dativo, nas sentenças com trânsito em julgado, por meio de embargos à execução, razão pela qual, é de rigor que, para o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, deve ter o título judicial revertido-se pela coisa julgada.

Partindo de tal premissa, entendo por necessário que a parte exequente deva anexar certidão de trânsito em julgado ou demonstrar nos autos que o capítulo que arbitrou os honorários não foi objeto de recurso.

Neste diapasão, o exequente anexou certidão de trânsito em julgado, cumprindo com o que preleciona a legislação e jurisprudência.

Portanto, o título apresentado pela parte impugnada possui, in casu, todos os requisitos ensejadores da executoriedade previstas no artigo 783, do Código de Processo Civil , quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quanto ao argumento da ausência de citação da Fazenda Pública, a mera ausência de intimação do Estado, ainda em fase de conhecimento, não refuta o dever de pagar em relação aos serviços desempenhados pelo defensor dativo legalmente constituído que, de acordo com as provas dos autos, exerceu profissionalmente os seus deveres.

Ademais, a intimação da Fazenda nos autos da presente execução supre qualquer irregularidade que possa existir quando da condenação em honorários advocatícios, momento em que é ofertado o devido contraditório e ampla defesa ao executado.

Sobre isso: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO.

RAZÕES DO APELO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EIVA NÃO CARACTERIZADA.

PRELIMINAR AFASTADA. 1.

Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois a condenação do ente apelante ao pagamento dos honorários arbitrados à advogada dativa nomeada independe da relação processual estabelecida no processo em que foi fixada a referida verba.

Ao contrário, decorre de expressa imposição legal e independe da participação do referido ente no feito. 2.

Não há que se falar em ausência de intimação, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se à fl. 57 que, devidamente intimada para atuar no feito, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa da Defensora Pública Geral, manifestou a impossibilidade de patrocinar a defesa do adolescente.

MÉRITO.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO.

INACOLHIMENTO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear Defensor Dativo para o patrocínio da causa. 2.

O Defensor nomeado tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. 3.

Não há como prosperar o pleito de redução, porque o valor foi fixado com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e, além disso, não representa ônus excessivo para a Fazenda Pública. 4.

Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

REJEITADA A PRELIMINAR, APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000460-02.2014.8.05.0189, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/11/2016 ) (TJ-BA - APL: 00004600220148050189, Relator: Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/11/2016).

Por fim, não há que se falar em excesso, considerando que o exequente procedeu com a execução do título no valor nominal fixado, desprovido de correção e incidência de juros.

No caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa de necessitado em processo perante este juízo, o direito à percepção do crédito.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 6.600,00 (seis mil e siscentos reais).

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE.

Com a preclusão, intime-se o exequente para atualização dos cálculos observando os parâmetros legais acima, sob pena de expedição de RPV no valor nominal do título.

Após, autos conclusos para homologação dos cálculos e deliberação sobre a expedição da RPV.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da comarca de São Domingos do Maranhão/MA
08/09/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 15:59

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/06/2023 01:43

Conclusos para despacho
21/04/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:43

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:33

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
30/03/2023 10:31

Juntada de petição
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801890-77.2022.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça manifestação.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Quinta-feira, 16 de Março de 2023.

Dr.

Clênio Lima Corrêa Juiz de Direito Titular da 2ª (segunda) Vara Criminal Comarca de Timon/MA, respondendo pela 1ª (primeira) Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA
20/03/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 23:57

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:32

Juntada de petição
30/11/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:01

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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