TJMA - 0803413-03.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

FABIO CONCEICAO DE SOUSA

CPF *06.***.*19-07

Advogados

JAMILE LOBO HENRIQUE

OAB: 16687/MA

CPF *53.***.*65-13

Polo Passivo

Partes

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2021 22:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2021 22:29

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/05/2021 00:44

    Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE SOUSA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 00:12

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/04/2021.

  • 29/04/2021 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 28/04/2021 18:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 18:36

    Denegado o Habeas Corpus a 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA (IMPETRADO) e FABIO CONCEICAO DE SOUSA - CPF: *06.***.*19-07 (PACIENTE)

  • 26/04/2021 16:41

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 20/04/2021 10:04

    Juntada de parecer

  • 14/04/2021 18:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2021 18:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/04/2021 19:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/04/2021 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 07/04/2021 23:59:59.

  • 06/04/2021 15:21

    Juntada de parecer do ministério público

  • 30/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE SOUSA em 29/03/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 00:57

    Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

  • 23/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0803413-03.2021.8.10.0000 – BACABAL/MA Paciente: Fábio Conceição de Sousa Impetrante: Jamile Lobo Henrique Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Jamile Lobo Henrique em favor de Fábio Conceição de Sousa, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA.   Relata a impetrante que o paciente foi preso próximo a sua residência, na data de 05.04.2020, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de 15 porções de crack, que seriam destinadas a consumo próprio.   Ressalta que após a homologação da prisão em flagrante a autoridade impetrada a converteu em preventiva, em decisão genérica e desprovida de fundamentação idônea, sendo a prisão mantida, sob os mesmos fundamentos, quando da audiência de instrução, realizada em 09.09.2020.   Sustenta a ausência de motivos para a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, vez que não se acostou aos autos nenhum histórico negativo por parte do réu, que sequer foi visto entregando/vendendo drogas a terceiros.   Suscita ainda a nulidade absoluta do processo, em razão da apresentação extemporânea da reposta à acusação, por parte da Defensoria Pública, situação que “resulta em sério desequilíbrio processual” e caracteriza falta de defesa.   Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que a prisão do paciente seja revogada, expedindo- se Alvará de Soltura em seu favor, bem como seja declarada a nulidade de todos os atos processuais, “nos termos do artigo 564, inciso IV, c/c artigo 396 e 396- A, todos do CPP”.

    No mérito, requer a confirmação da liminar.   Juntou documentos.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 9535308).

    Os aludidos informes (Id. 9655426) vieram dando conta de que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo a prisão em flagrante sido homologada e convertida em preventiva na data de 19.12.2020.   Relata a autoridade impetrada que a denúncia foi oferecida em 22.04.20, sendo determinada a notificação do acusado em 26.04.2020, que a apresentou por meio da Defensoria Pública, tendo a inicial acusatória sido recebida em 27.08.2020.   Informa que, no dia 09.09.2020, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu, bem como mantida a prisão preventiva do paciente, por ainda restarem preenchidos os requisitos que autorizaram a decretação.   Noticia, por fim, que em 11.03.2021 foi proferida decisão, onde o pedido de revogação da prisão preventiva c/c liberdade provisória restou prejudicado, tendo em vista que no final da audiência de instrução e julgamento foi reavaliada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, e foi determinado, o desentranhamento da resposta acusação, apresentada equivocadamente, bem como foi determinada a reiteração do ofício à Delegacia Regional para que junte aos autos o laudo definitivo da substância entorpecentes, encontrando-se os autos atualmente aguardando o cumprimento da referida decisão.   É o relatório.   DECIDO.   Postula a impetrante a concessão da presente ordem, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais e a expedição de Alvará de Soltura em favor do paciente, por falta de defesa e ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve o ergástulo cautelar.   A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível a sua concessão apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza, in verbis   Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150)   Dessa forma, na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.   Com estas considerações, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Publique-se.

    Após, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   São Luís (MA), 22 de março de 2021.   Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 22/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de malote digital

  • 22/03/2021 10:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/03/2021 08:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/03/2021 01:04

    Decorrido prazo de 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA em 15/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 00:47

    Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DE SOUSA em 15/03/2021 23:59:59.

  • 12/03/2021 11:53

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/03/2021 11:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 10/03/2021 14:45

    Juntada de malote digital

  • 08/03/2021 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2021.

  • 05/03/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0803413-03.2021.8.10.0000 – BACABAL/MA Paciente: Fábio Conceição de Sousa Impetrante: Jamile Lobo Henrique Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Jamile Lobo Henrique em favor de Fábio Conceição de Sousa, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA.

    Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal/MA, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

    Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 03 de março de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 04/03/2021 11:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2021 09:46

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/03/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 18:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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