25/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 05:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025 05:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 21:22

Juntada de petição
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 05/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2025 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 11:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 07:59

Juntada de petição
25/02/2025 11:56

Juntada de malote digital
04/02/2025 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2025 23:59.
07/12/2024 02:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 06/12/2024 23:59.
16/11/2024 15:24

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 08:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803622-64.2024.8.10.0000
12/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:04

Juntada de termo
23/02/2024 18:10

Juntada de petição
30/01/2024 21:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0052007-59.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO PRASERES, MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA, MARIA DENI ARAUJO GARCIA, ELENA CARVALHO MORAES, EMILIA ALVES DE SOUSA, HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL, MARIA ALVES ARAUJO SILVA, MARIA DOS SANTOS LOPES DO NASCIMENTO, INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA, DARCI FEITOSA MACIEL, DANIELLE COSTA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA - MA7070 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Ação Coletiva nº 14.440/2000 – SINPROESEMMA.

Título Executivo Judicial certo, liquido e exigível.

Prescrição não configurada.

Excesso de execução reconhecido após aplicação da Tese fixada pelo TJMA no julgamento do IAC nº 18193/2018.

Impugnação procedente em parte.

Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Sentença promovida por MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS e outros (12) em face do Estado do Maranhão, todos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatórios para pagamento dos valores devidos à exequente referente ao principal retroativo.

Intimado o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença suscitando a prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e o excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução. (ID nº 91672085).

A parte exequente manifestou-se sobre a Impugnação ocasião em que refutou os argumentos do Estado, sustentando que a deflagração da liquidação de sentença pelo Sindicado nos autos da Ação Coletiva teria interrompido a prescrição, e que não há excesso nos cálculos apresentados vez que elaborados consoante o determinado na sentença transitada em julgado.

Por determinação deste Juízo a Contadoria Judicial elaborou os cálculos conforme a tese jurídica fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019).

A Contadoria elaborou desde o início os cálculos, não havendo cálculo inicial apresentado pelos exequentes.

Intimadas sobre o novo cálculo, o Estado do Maranhão concordou e reiterou a aplicação do IAC (ID nº 91672085) requerendo a retirada dos honorários da fase de conhecimento e a exequente concordou com os cálculos da Contadoria, requerendo apenas a inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (ID nº 103653798). É o relatório.

Analisados, decido.

A presente impugnação se ampara na alegação de prescrição da pretensão executória, inexigibilidade do título e existência de excesso de execução fundada na incorreção dos cálculos apresentados pelos exequentes quanto ao período do cálculo.

Segundo o executado/impugnante, o termo final dos cálculos deveria ser maio de 2003, e não dezembro de 2012 como aplicado pelos exequentes.

Inicialmente, quanto ao objeto e cálculo discutido na presente execução, ressalta-se que em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr.

Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que “A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”.

Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através dos Ofício OFC-DRPOSTF – 47/2019, de 01 de novembro de 2019, informando que “que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018”, diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico.

Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do NCPC, a seguir transcritos: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: […] III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, esclareço que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão, inclusive o Recurso Especial e seu Agravo nº 019800/2020, não terão efeito suspensivo automático, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC.

Assim, o acórdão proferido e a tese fixada no âmbito do incidente de assunção de competência produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures.

Pelo mesmo motivo, ressalta-se a impossibilidade do sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018, vez que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, que deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado.

Dito isto, passemos à análise dos pontos levantados pelo Estado do Maranhão em sua impugnação.

Quanto à prescrição, destaco que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000 é contado a partir da liquidação do título, não de seu trânsito em julgado em 01 de agosto de 2011.

Com efeito, o prazo prescricional aplicável às pretensões movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável, ainda, ao ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença, que somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 09 de dezembro de 2013.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. […] 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título.

Analisando idêntica controvérsia acerca da execução individual do Acórdão n. 102.861/2011, proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se no mesmo sentido, verbis: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO. […] III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. […] V – Apelo provido. (Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. […] VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 05/12/2018) Portanto, considerando que a presente execução foi ajuizada em 270de novembro de 2013, decorridos menos de 05 (cinco) anos da liquidação do julgado que constituiu o título executivo judicial (09 de dezembro de 13), indefiro a prejudicial de prescrição suscitada pelo impugnante.

No que pertine à alegação de inexigibilidade do título executivo e limitação temporal dos valores retroativos, como demonstrado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do NCPC.

No tocante à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação, que não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do NCPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1º de fevereiro de 1998.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000, e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25 de novembro de 2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva nº 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Conforme relatado alhures, o Estado do Maranhão discordou dos cálculos da Contadoria Judicia no ponto referente a inclusão dos honorários da fase de conhecimento, ocorre que os cálculos da Contadoria Judicial de IDs nº 70673792 – Pág. 54-60, 70673793 e 70673794 – Pág. 1-13 NÃO INCLUÍRAM os honorários da fase de conhecimento, não tendo razão o Estado do Maranhão, também neste ponto.

Foram destacados apenas os honorários contratuais.

Face ao exposto, julgo improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, em consequência, homologo e reconheço em favor dos exequentes os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial ao IDs nº 70673792 – Pág. 54-60, 70673793 e 70673794 – Pág. 1-13.

No que concerne ao pedido da Exequente acerca da inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, entendo que merece amparo, vez que os advogados que subscreveram a presente Execução são os mesmos que atuaram no processo coletivo de conhecimento, portanto, lhes são devidos os honorários sucumbenciais daquela fase.

Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução (sucumbência) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, assim, não merece acolhida a discordância do executado.

Portanto, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de execução que arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução homologado (não inclusos no cálculo da Contadoria), mais os honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados no percentual de 5% (cinco por cento).

Esclareço que trata-se de execução individual de crédito decorrente de Ação Coletiva onde o crédito do exequente principal encontra-se definido, não havendo óbice para o pagamento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

Diferentemente de outros casos em que os advogados ajuizaram cumprimento de sentença cujo objeto era apenas os honorários advocatícios da fase de conhecimento sem que pudesse ser individualizada a base de cálculo (crédito principal do exequente), naqueles casos, sim, aplica-se o IRDR 0004884-29.2017.8.10.0000.

Portanto, no presente caso, cabe sim o pagamento dos honorários da fase de conhecimento.

Sem sucumbência recíproca em razão da improcedência da impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão e porque não houve excesso no cálculo de liquidação que foram elaborados pela Contadoria consoante o Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247.890/2019).

Defiro o pedido de fixação dos honorários contratuais, que deve ser calculado conforme percentual pactuado de 5% (cinco por cento) – ante a demonstração dos contratos nos autos (já inclusos nos cálculos homologados).

Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório de cada exequente.

Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução e conhecimento) serão objeto de requisição autônoma.

Por exigência da Coordenadoria de Precatórios, no presente caso, o cálculo necessita de atualização, então os autos deverão inevitavelmente ser remetidos para atualização do valor homologado e inclusão dos honorários da fase de conhecimento e fase de execução, com urgência.

A Contadoria deverá atualizar os cálculo aplicando a SELIC conforme EC 113/21, seguindo a determinação do CNJ.

Após o trânsito em julgado, considerando os valores homologados (principal e honorários de sucumbência da fase de execução e conhecimento), expeçam-se os respectivos Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV, ressaltando que os honorários deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados que integram Henrique Teixeira Advogados Associados, CNPJ 05.***.***/0001-31, como requerido e na forma do art. 85, §§ 14 e 15 do CPC, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 03 de novembro de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
30/11/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 16:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de
19/10/2023 10:49

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0052007-59.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO PRASERES, MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA, MARIA DENI ARAUJO GARCIA, ELENA CARVALHO MORAES, EMILIA ALVES DE SOUSA, HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL, MARIA ALVES ARAUJO SILVA, MARIA DOS SANTOS LOPES DO NASCIMENTO, INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA, DARCI FEITOSA MACIEL, DANIELLE COSTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA - MA7070 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que a impugnação à execução fora apresentada tempestivamente.

INTIMO a parte exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 22 de setembro de 2023.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.
22/09/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
23/06/2023 20:11

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:18

Juntada de petição
19/04/2023 17:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 21/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:10

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0052007-59.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO PRASERES, MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA, MARIA DENI ARAUJO GARCIA, ELENA CARVALHO MORAES, EMILIA ALVES DE SOUSA, HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL, MARIA ALVES ARAUJO SILVA, MARIA DOS SANTOS LOPES DO NASCIMENTO, INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA, DARCI FEITOSA MACIEL, DANIELLE COSTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, ZAQUEU COUTINHO DE OLIVEIRA - MA7070 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial (Cumprimento de Sentença Coletiva) visando ao recebimento dos créditos devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Inicialmente cumpre esclarecer que o Despacho de fl. 1673 (ID nº70673791 – Pág. 13) determinou tramitação especial para as exequentes Joana de Jesus Ribeiro Fernandes e Ellen Caroline Vieira de Paiva, o que já está sendo cumprido nos autos do Processo Eletrônico nº 0811218-72.2019.8.10.0001, razão pela qual as referidas credoras não fazem mas parte do polo ativo da presente Execução, devendo a Secretaria Judicial (SEJUD) excluir de imediato as referidas exequentes da autuação do presente processo eletrônico.

Por determinação deste juízo os cálculos de liquidação desta execução foram elaborados pela Contadoria Judicial (IDs nº 70673778 – Pág. 4 e 70673791 – Pág. 28-31), conforme a Tese jurídica emanada do julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 (Acórdão nº 247890/2019).

A Contadoria Judicial elaborou os cálculos de liquidação ao IDs nº 70673792 – Pág. 54-60, 70673793 e 70673794 – Pág. 1-13, de acordo com IAC nº 18.193/2018.

Os exequentes concordaram com os cálculos (ID nº 83048027), requerendo a inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento.

O Estado do Maranhão até então não havia sido intimado para impugnar a execução vez que ainda estava pendente a liquidação por parte da Contadoria, o próprio despacho de ID nº 70673791 – Pág. 28-31 determina a intimação do Estado do Maranhão para impugnar após a liquidação da Contadoria o que não foi realizado em razão da migração do processo para o ambiente eletrônico (ID nº 76439026).

Assim, dando prosseguimento ao processo, determino: i) a exclusão da autuação e do processo das exequentes Joana de Jesus Ribeiro Fernandes e Ellen Caroline Vieira de Paiva, conforme Despacho (ID nº 70673791 – Pág. 13) que determinou tramitação especial para estas exequentes, o que já está sendo cumprido nos autos do Processo Eletrônico nº 0811218-72.2019.8.10.0001. ii) intime-se o Estado do Maranhão para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), devendo considerar como cálculo de liquidação o elaborado pela Contadoria Judicial de IDs nº 70673792 – Pág. 54-60, 70673793 e 70673794 – Pág. 1-13 que está conforme o IAC nº 18.193/2018. iii) Esclareço que, embora constem nos cálculos/planilhas elaborados pela Contadoria, os valores e observações referentes às exequentes Joana de Jesus Ribeiro Fernandes e Ellen Caroline Vieira de Paiva, devem ser desconsiderados, pois estas não fazem mais parte da presente relação processual conforme Decisão anterior relatada acima.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 07 de fevereiro de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
10/03/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 07:42

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:16

Outras Decisões
24/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
06/01/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/10/2022 23:59.
29/12/2022 15:33

Juntada de petição
30/10/2022 15:41

Decorrido prazo de ELENA CARVALHO MORAES em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de JOANA DE JESUS RIBEIRO FERNANDES em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de JOANA DE JESUS RIBEIRO FERNANDES em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE VIEIRA DE PAIVA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:40

Decorrido prazo de ELLEN CAROLINE VIEIRA DE PAIVA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:40

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:40

Decorrido prazo de MARIA ALVES ARAUJO SILVA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:40

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:40

Decorrido prazo de DARCI FEITOSA MACIEL em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RIBEIRO HORTEGAL em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DENI ARAUJO GARCIA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO PRASERES em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de DANIELLE COSTA DE SOUSA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de HILDA DE JESUS FERREIRA SILVA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO PRASERES em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ROCHA MENDONCA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de INEZ DE JESUS FERREIRA BEZERRA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DUARTE VIEGAS em 28/09/2022 23:59.
25/09/2022 13:58

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2022 05:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:55

Juntada de volume
04/07/2022 19:54

Juntada de volume
04/07/2022 19:53

Juntada de volume
04/07/2022 19:52

Juntada de volume
04/07/2022 19:51

Juntada de volume
04/07/2022 19:50

Juntada de volume
19/05/2022 12:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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