02/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:28

Conclusos para julgamento
24/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:38

Juntada de petição
18/07/2024 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:13

Juntada de petição
10/10/2023 09:37

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 22:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:03

Juntada de petição
13/09/2023 16:25

Juntada de petição
06/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829457-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -oab PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -oab MA11812-A DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Chapadinha/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luís/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Chapadinha/MA.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo do Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Chapadinha/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís - MA, 17 de agosto de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
31/08/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:51

Declarada incompetência
14/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 23:06

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:08

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 20:55

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829457-95.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Intime-se a parte autora através de seu representante legal para, nos termos do art. 351, do CPC, manifestar-se acerca da contestação encontrada em (id 86939090), no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

São Luís, 3 de março de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
10/03/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:24

Juntada de contestação
06/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/01/2023 09:44

Conclusos para julgamento
18/01/2023 09:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:46

Conclusos para despacho
14/12/2018 10:54

Juntada de petição
31/08/2017 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica
31/08/2017 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2017 16:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
21/08/2017 16:28

Conclusos para decisão
21/08/2017 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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