18/09/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:46

Juntada de termo
14/09/2023 10:23

Juntada de petição
11/09/2023 12:07

Outras Decisões
04/09/2023 15:12

Juntada de petição
10/08/2023 13:58

Conclusos para despacho
09/08/2023 21:55

Juntada de petição
16/06/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 13:08

Juntada de Ofício
12/06/2023 13:07

Juntada de Ofício
09/06/2023 11:09

Transitado em Julgado em 22/03/2023
09/06/2023 11:04

Desentranhado o documento
09/06/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 17:57

Juntada de petição
18/04/2023 23:43

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ em 23/02/2023 23:59.
21/03/2023 17:47

Juntada de petição
24/01/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2022 10:43

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 15:01

Juntada de petição
21/07/2021 07:42

Conclusos para decisão
20/07/2021 12:35

Juntada de petição
19/07/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 13:35

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:09

Juntada de petição
25/05/2021 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 13:01

Conclusos para despacho
12/03/2021 08:11

Juntada de petição
09/03/2021 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807198-67.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que a exequente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação.

O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprida como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2021 GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final
05/03/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 16:47

Juntada de petição
25/02/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 21:27

Conclusos para despacho
24/02/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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