TJMA - 0801008-08.2022.8.10.0081

Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801008-08.2022.8.10.0081 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Carolina Apelante: Maria do Socorro Maciel da Silva Advogada: Wilson Gonçalves Pereira Júnior – OAB/TO 6049-A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Belchior – OAB/MA 11099-S Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Maciel da Silva, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Carolina, que nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A., julgou improcedentes os pleitos formulados na petição inicial.

Na origem, afirma o requerente ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 811427209, no valor de R$ 458,85 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 13,00 (treze reais), que não assentiu.

Destacando sua condição de idosa, ao final, pede a desconstituição do contrato e que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas.

Em contestação de Id. 23777043, após arguir questões preliminares, o Banco réu defendeu a regularidade da contratação.

Após afirmar que não praticou ato ilícito passível de reparação, requereu a improcedência dos pedidos constantes na exordial.

Com a peça de defesa, juntou o contrato de mútuo com assinatura atribuída à demandante, documentos pessoais.

Réplica de Id. 22089217, impugnando a assinatura aposta no contrato apresentado, bem como sustenta que não houve comprovação de transferência em favor da requerente.

Intimados a se manifestarem quanto as provas a serem produzidas, o demandante requereu depoimento da autora (Id.23777055), enquanto autora não apresentou manifestação.

Sobreveio sentença de Id.23777057, julgando improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter o réu comprovado a celebração do contrato, já que juntou instrumento contratual.

Irresignada, a parte requerente interpôs o presente recurso (Id.23777060), no qual, mais uma vez, impugnou a assinatura aposta no contrato questionado, o que faz recair em desfavor da instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade.

Após reafirmar as razões apresentadas na petição inicial, pugnou pelo provimento do recurso.

Devidamente intimado, o Banco requerido apresentou contrarrazões (Id. 23777063), pugnando pela manutenção da decisão em sua integralidade, diante da comprovação da regularidade da contratação. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.

Inicialmente é oportuno destacar que nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes.

Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.

Observo que a apelante impugnou a impressão digital aposta no instrumento contratual apresentado pelo Banco apelado à contestação, todavia, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos constantes na vestibular após concluiu pela possibilidade de julgamento antecipado dos pedidos.

Ocorre que, questionado pelo recorrente a assinatura ou, no presente caso, a impressão digital, o ônus da prova da sua autenticidade incumbe à parte recorrida, à luz do art. 429 do CPC, que assim dispõe: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428).

De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella.

Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538.

São Paulo: Saraiva, 2017)”.

Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua genuinidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica, impugnou a autenticidade da impressão digital.

Nesse condão, é imprescindível a produção de prova para se aferir a autenticidade da impressão digital em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do recorrido por eventuais danos causados à parte recorrente.

Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado.

Com efeito, forçoso anular a sentença impugnada, para que seja realizada a prova técnica no contrato questionado, a fim de se verificar a autenticidade da impressão digital do apelante.

Cabe registrar, por fim, ser dever do Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC).

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja intimada a instituição financeira com o fito de especificar as provas que pretende produzir a fim de demonstrar a autenticidade do contrato impugnado pelo recorrente.

Por fim, advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data eletrônica do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator