14/07/2025 18:26

Conclusos para despacho
19/06/2025 14:54

Juntada de petição
17/06/2025 14:32

Juntada de petição
10/06/2025 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 09:50

Recebidos os autos
05/06/2025 09:50

Juntada de despacho
23/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/05/2023 19:16

Juntada de contrarrazões
26/05/2023 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 21:15

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.
03/04/2023 15:12

Juntada de apelação
15/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0831374-18.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE NAZARETH CLIMACO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por MARIA DE NAZARETH CLIMACO DE SOUZA contra o ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005.

Com a inicial, colacionou documentos.

Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 22972635) alegando a ilegitimidade da parte exequente; prescrição da pretensão executória; excesso de execução; nulidade da execução; limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE; pugnando ao final pela revogação da justiça gratuita.

Resposta à impugnação no id. 24165945.

Parecer Ministerial pela não intervenção no feito (id. 28627404).

Decisão de id. 30032300 determinando a suspensão do processo face ao julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.804.186 – SC (2019/0086132-7), que trata da aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública ao cumprimento individual de sentença, decorrente de ação coletiva. É o relatório.

Decido.

Considerando a fixação da tese repetitiva no Tema 1.029/STJ, que preceitua não ser possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução, determino o prosseguimento do prosseguimento da presente ação, revogando a suspensão outrora imposta ao curso do processo.

A exequente é auxiliar de enfermagem (id. 12794261), sendo representada por sindicato próprio, o SINDSAÚDE, específico para representar os interesses dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimentos de saúde do Estado do Maranhão.

O SINTSEP, com mesma base territorial, abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, como o caso do SINDSAÚDE, de modo que a exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005.

A ilegitimidade da exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria.

Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido.

Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Assim, sendo a autora integrante de categoria representada pelo SINDSAÚDE, sindicato diverso do SINTSEP, autor da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a autora não foi substituída pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 a parte vinculada a um sindicato específico, no caso, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE/MA (TJMA – Segunda Câmara Cível.

AgInt. no AI nº 0811482-92.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 19/10/2021 a 26/10/2021) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831006-72.2019.8.10.0001, Relatora Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Dje: 22/03/2022).

Ante ao exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
14/03/2023 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2023 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2022 16:39

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2020 10:04

Juntada de petição
13/05/2020 14:47

Juntada de petição
14/04/2020 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2020 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2020 10:45

Conclusos para decisão
29/02/2020 11:03

Juntada de petição
18/02/2020 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:05

Conclusos para decisão
03/10/2019 10:33

Juntada de contrarrazões
06/09/2019 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2019 14:13

Juntada de Ato ordinatório
02/09/2019 16:08

Juntada de petição
30/07/2019 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 18:06

Conclusos para despacho
17/09/2018 16:23

Juntada de petição
10/09/2018 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 10/09/2018.
07/09/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2018 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 17:01

Conclusos para despacho
12/07/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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