21/03/2024 15:14

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/03/2024 15:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/03/2024 00:04

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:04

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:04

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:36

Juntada de petição
27/02/2024 00:14

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos
08/02/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:56

Juntada de petição
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 20:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:27

Juntada de termo
05/12/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:53

Juntada de petição
24/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0800629-69.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA D E C I S Ã O 1.

Pelo princípio da fungibilidade, recebo a petição da parte (ID 29310446 ) como embargos de declaração, tendo em vista sua pretensão em ver corrigido erro material, nos termos do art. 1022, III, do CPC/15. 2.

Desse modo, determino à secretaria que certifique sua tempestividade. 3.

Após, intime-se a outra parte, no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se. 4.

Devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. 5.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
21/11/2023 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 16:56

Outras Decisões
06/10/2023 00:11

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:11

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:11

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:52

Juntada de termo
22/09/2023 12:18

Juntada de petição
15/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 21/08/2023 a 28/08/2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800629-69.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/1994 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO).

PERCEPÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) A CADA ANO DE SERVIÇO PÚBLICO.

DIREITO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1558 /2008.

DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA DURANTE A VIGÊNCIA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

MANUTENÇÃO DAS PARCELAS ADQUIRIDAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Versam os autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, na qual a parte autora alegou ter ajuizado anteriormente outra ação na qual o réu foi condenado a proceder a implantação do reajuste de 10%, relativos ao adicional de tempo de serviço, bem como, ao pagamento das verbas do período de julho de 2013 a dezembro de 2017, conforme sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação 366-75.2018.8.10.0124, anexa a inicial.

Sustentou que o requerido não cumpriu a obrigação de fazer para implantar o referido índice no seu contracheque até o mês de setembro de 2021.

Requer a condenação do município réu ao pagamento das parcelas atinentes ao reajuste salarial de 10%, do período de janeiro de 2018 a setembro de 2021, bem como o pagamento do reajuste salarial de 8%, desde mês de janeiro de 2018 até o mês de agosto de 2021. 2.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar o réu MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO a pagar à parte autora os valores referentes ao reajuste de 10% (dez por cento) no período de 2018 a dezembro/2020 que, somadas por simples cálculo matemático, totaliza a importância de R$ 3.596,40 (três mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos); assim como, a pagar os valores referentes ao reajuste de 2% (dois por cento) ao ano no período de janeiro/2018 a dezembro/2020 que, somadas por simples cálculo matemático, totaliza a importância de R$ 1.460,40 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos). 3.

Recurso da parte autora a alegar inconstitucionalidade da Lei Municipal 486/2020, que revogou o adicional por tempo de serviço, a aduzir a existência de direito adquirido sobre a mudança de regime jurídico, e irredutibilidade de vencimentos.

Alegou ainda que a Lei Municipal 486/2020 é inconstitucional, pois, quando de sua edição, houve ofensa aos Princípios da Legalidade, Devido Processo Legal, Publicidade e do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois não houve manifestação da Comissão de Constituição e Justiça ou de qualquer outra comissão. 4.

Em suas razões recursais, o Município de São Francisco do Maranhão alegou a prescrição quinquenal das parcelas não reclamadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação; e que embora a Lei que estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Maranhão fizesse alusão ao adicional de gratificação por tempo de serviço, que seria feita anualmente com base no percentual de 2%, este direito fora devidamente revogado por meio da Lei Complementar nº 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, que retirou, assim, a aplicabilidade jurídica do art. 34 da Lei Complementar nº 06/1994, culminando com a supressão do adicional de tempo de serviço do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 5.

A Lei Municipal nº 06/1994, dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Maranhão, assim prescrevia no art. 34: "Art. 34 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 15.

Parágrafo Único.

O servidor fará jus ao adicional a partir do mês de janeiro seguinte ao que completar o anuênio”.

Com o advento da Lei Complementar 486/2020, de 21 de dezembro de 2020, o adicional foi extinto do ordenamento jurídico municipal. 6.

Conforme a Ata da Sessão realizada pela Câmara de Vereadores do Município de São Francisco do Maranhão no dia 18/12/20, consta a presença de 8 (oito) vereadores municipais e a votação unânime do projeto de Lei nº 33/2020 que revogou o art. 34 da Lei Complementar nº 06 de 1994, convertido na Lei Municipal nº 486/2020, bem como dos demais projetos do dia.

Constou ainda nos autos o ofício de nº 12/2022, do Presidente da Câmara Municipal informando que "as comissões deram seus pareceres de forma verbal no Plenária da Casa".

Quanto a alegação de ausência de manifestação por escrito das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, é vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, no que tange à interpretação, aplicação e alcance do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Maranhão, decidir acerca do verdadeiro significado da previsão regimental, por se tratar de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes.

Orientação firmada pelo STF nos autos do RE-RG 1.297.884 (tema 1.120), paradigma da repercussão geral (Tema 1.120). 7.

Importa mencionar o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em discussão neste feito, é no sentido de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, devendo eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente observar a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos (Precedentes: RE n. 597.838- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; E n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 01.02.11, entre outros.) 8.

O fato do aludido direito ter sido revogado pela Lei Complementar Municipal nº 86/2020 não tem o condão de atingir a situação implementada pela autora, sob a égide da legislação anterior, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37, da CF.

A revogação do art. 34 da Lei Municipal nº 06/1994 não implica em impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional vindicado durante a sua vigência, conforme determinado na sentença. 9.

Assim, preenchidos os requisitos que eram previstos no art. 34 da Lei Municipal nº 06/1994, o servidor público concursado passa a ter direito ao adicional por tempo de serviço de 2% (dois por cento) por ano de exercício do serviço público, o qual deverá incidir sobre o seu salário-base, por se tratar de direito adquirido protegido pela Constituição Federal, assegurada a irredutibilidade da remuneração após a revogação levada a efeito pela Lei Complementar Municipal 486/2020. 10.

Registre-se que o réu não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo do direito da parte autora, como, por exemplo, a não admissão da mesma por concurso público ou a inexistência de pelo menos 01 (um) ano de exercício efetivo, a impedir o pagamento do adicional, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 11.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, somente pode ser pretendido judicialmente o recebimento das parcelas mensais vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dicção do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado nº 85 da súmula do STJ.

Cumpre ressaltar que a sentença reconheceu o pagamento de parcelas que seriam devidas no período de 2018 a dezembro/2020, ou seja, no interstício de cinco anos do ajuizamento da presente ação, pelo que afasto a ocorrência de prescrição. 12.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 13.

Sem condenação em honorários advocatícios, a base de 20% sobre o valor da execução.

Isento de custas. 14.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 21 a 28 de Agosto de 2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
12/09/2023 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:07

Conhecido o recurso de MAGNOLIA ALVES DE SOUSA - CPF: *72.***.*61-00 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (RECORRIDO) e não-provido
07/09/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 00:55

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:55

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:55

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:57

Juntada de petição
14/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2023.
13/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800629-69.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 21.08.2023 e término às 14:59 h do dia 28.08.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
09/08/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MAGNOLIA ALVES DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Francisco do Maranhão em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:03

Juntada de petição
20/07/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 20/07/2023.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 11:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2023 11:56

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
19/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800629-69.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A DECISÃO Com o advento da Lei Complementar estadual n. 260, de 15 de maio de 2023, o art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “§ 14.

Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Nesse panorama, ressai evidente a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso inominado em epígrafe, razão pela qual DETERMINO a imediata remessa dos autos eletrônicos à Turma Recursal competente.

Cumpra-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO
18/07/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:53

Declarada incompetência
20/06/2023 16:02

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Francisco do Maranhão em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:02

Decorrido prazo de MAGNOLIA ALVES DE SOUSA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:48

Juntada de petição
19/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800629-69.2021.8.10.0124 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Recorrente : Magnólia Alves de Sousa Advogado : Hilton Soares de Oliveira (OAB/PI 4.949) 2º Recorrente : Município de São Francisco do Maranhão (MA) Advogado : Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17.896-A) 1º Recorrido : Município de São Francisco do Maranhão (MA) 2ª Recorrida : Magnólia Alves de Sousa DECISÃO Cuida-se de Recursos Inominados Cíveis interpostos por Magnólia Alves de Sousa e Município de São Francisco do Maranhão (MA) contra sentença que se acha no ID 23578871, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca daquele Município nos autos da presente Ação de Cobrança, ajuizada pela 1ª recorrente.

Acostaram suas razões nos ID’s 23578873 e 23578877, respectivamente.

Contrarrazões apresentadas somente pela 2ª recorrida, no ID 23578880.

Os autos vieram-me conclusos, após decisão de incompetência de ID 24150656, da Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias. É o breve relatório.

Analisando os autos, observo que o presente recurso inominado é de competência de uma das Câmaras de Direito Público, segundo o literal teor do art. 60-C, § 14, do Código de Divisão e Organização Judiciária c/c art. 20-A, inciso II, do RITJMA, in verbis: Art. 60 (…) § 14 Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

Art. 20-A.

Compete às câmaras de direito público: II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito público pelos(as) juízes(as) do 1° Grau ou pelos(as) juízes(as) investidos na competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, neste último caso de acordo com a modalidade recursal cabível; Logo, merece ser corrigida a distribuição do feito, pois inexistente competência desta Seção.

Posto isto, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras Isoladas de Direito Público desta Corte, com a máxima brevidade, adotando-se as providências de praxe.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
17/05/2023 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 16:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/05/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 10:02

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2023 10:43

Conclusos para decisão
31/03/2023 04:37

Decorrido prazo de HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:53

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:53

Decorrido prazo de DOMICIO ALVES DE ALMEIDA em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 09:06

Juntada de petição
23/03/2023 01:35

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800629-69.2021.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO RECORRENTE: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758-A ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163-A RECORRIDA: MAGNOLIA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão, encaminhado a esta Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente recurso não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria, proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
21/03/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:32

Declarada incompetência
15/02/2023 16:26

Recebidos os autos
15/02/2023 16:26

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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