19/09/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:59

Transitado em Julgado em 10/05/2023
20/04/2023 22:02

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 04/04/2023 23:59.
20/04/2023 22:02

Decorrido prazo de NILO ALIX BAIMA FOURNIER em 04/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:53

Decorrido prazo de NILO ALIX BAIMA FOURNIER em 04/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:52

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
28/03/2023 16:26

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0851152-42.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: NILO ALIX BAIMA FOURNIER Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS - MA8292 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, “INAUDITA ALTERA PARS”, proposta por NILO ALIX BAIMA FOURNIER, contra o ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE, todos qualificados nestes autos, visando sua participação na 5ª e 6ª etapas do certame da PMMA, regido pelo Edital 03/2012.

Contestação no id 3787934.

Sem Réplica (id 8387652).

Suspensão do feito determinada no id 26611114, por constatar-se que existia outro processo tramitando nesta unidade, ajuizado pelo autor, qual seja, o Processo nº 0801016-41.2016.8.10.0001, que já se encontrava em sede de apelação.

Outrossim, na aludida decisão, restou consignado que o objeto de ambas as demandas era exatamente a discussão acerca da aplicação da nota de corte do concurso, considerando-se que o objeto do Processo nº 0801016-41.2016.8.10.0001 era prejudicial ao desfecho do vertente Processo nº 0851152-42.2016.8.10.0001.

Posteriormente, fora juntado aos autos termo de acordo judicial celebrado pelas partes nos autos do Processo nº 0801016-41.2016.8.10.0001, o qual fora homologado por decisão proferida nos autos da respectiva apelação outrora interposta, restando ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado do ajuste firmado (id 50800976).

Os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Ao exame dos autos, verifico que o objetivo da demanda era a participação do autor na 5ª e 6ª etapas do certame da PMMA, regido pelo Edital 03/2012.

Ocorre, que a homologação do acordo judicial firmado pelas partes no Processo nº 0801016-41.2016.8.10.0001 tem reflexo direto nesta demanda, já que os objetos eram semelhantes, conforme consta na decisão de id 26611114.

Assim, uma vez que pelo acordo homologado o autor obteve o direito à nomeação no cargo de soldado, referente ao concurso regido pelo Edital 03/2012, resta clara a falta de interesse no prosseguimento desta demanda, em virtude da perda superveniente do objeto.

Insta aclarar, que a vertente sentença não contraria o art. 10 do CPC, nos termos do Enunciado nº 3 da ENFAM: 3) É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.

ANTE O EXPOSTO, em face da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a superveniência da perda do objeto.

Sem custas em face da isenção da Fazenda Pública.

Considerando que o réu deu causa ao processo, já que a demanda autoral fora denegada administrativamente, motivando-se a propositura da lide, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, § 4º, III, e § 10º, do CPC, ao importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), em caso de transpasse in albis do prazo para recursos voluntários, arquivem-se os autos, com as formalidades.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/03/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2023 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2021 10:07

Conclusos para despacho
16/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
28/02/2020 21:18

Decorrido prazo de NILO ALIX BAIMA FOURNIER em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/02/2020 23:59:59.
26/02/2020 10:31

Juntada de petição
22/01/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2019 09:34

Conclusos para julgamento
13/08/2019 10:02

Juntada de petição
01/08/2019 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 09:57

Juntada de Certidão
24/07/2019 02:52

Decorrido prazo de NILO ALIX BAIMA FOURNIER em 23/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 09:46

Conclusos para despacho
16/04/2019 05:32

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 08/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 05:30

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 08/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 18:26

Juntada de petição
21/02/2019 18:15

Juntada de diligência
21/02/2019 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2019 10:32

Expedição de Mandado
12/02/2019 17:09

Juntada de Ofício
27/11/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 11:21

Conclusos para julgamento
04/10/2018 15:21

Juntada de petição
25/09/2018 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica
21/06/2018 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 21:20

Publicado Decisão (expediente) em 21/08/2017.
08/03/2018 15:50

Conclusos para despacho
17/11/2017 14:19

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 20:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2017 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica
17/10/2017 09:03

Juntada de Certidão
13/09/2017 00:11

Decorrido prazo de SHEILA ASSUNCAO SILVA SANTOS em 12/09/2017 23:59:59.
19/08/2017 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2017 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2017 12:33

Juntada de Certidão
31/10/2016 19:49

Juntada de Petição de contra-razões
06/10/2016 09:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2016 09:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2016 08:33

Juntada de Petição de contestação
19/09/2016 16:21

Juntada de Petição de contestação
02/09/2016 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica
02/09/2016 11:53

Expedição de Mandado
02/09/2016 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica
02/09/2016 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica
01/09/2016 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2016 10:53

Conclusos para decisão
01/09/2016 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
01/09/2016 10:21

Juntada de Certidão
22/08/2016 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 11:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2016 20:18

Conclusos para decisão
18/08/2016 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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