13/11/2023 07:44

Baixa Definitiva
13/11/2023 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/11/2023 07:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CONCEICAO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801282-04.2022.810.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) APELADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): LUÍSA DA COSTA RÊGO (OAB/MA 22.566) RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TARIFA BANCÁRIA.

MUDANÇA DE CONTA BENEFÍCIO PARA CONTA CORRENTE.

IRDR 3043/2017.

NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

APELO NÃO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

II.

No caso dos autos, a instituição financeira não comprovou que informou ao aposentado os valores que seriam pagos em razão da mudança de conta benefício para conta-corrente, a ensejar a reparação por danos morais.

III.

O valor da reparação fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração, ainda, os precedentes desta Corte.

IV.

Apelo conhecido e não provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito a quo, autos da ação ordinária Nº. 0801282-04.2022.810.0038, promovida por FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, ora apelada.

Colhe-se dos autos que a parte apelada ajuizou ação relatando que é titular de conta no banco apelante, no entanto, vem sofrendo descontos indevidos de tarifas, em sua conta benefício.

Após a instrução processual, o Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta; condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, corrigidos com juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto.

Condenou, ainda, o requerido em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação.

Em síntese, em suas razões recursais, afirma que a contratação é válida, não tendo sido demonstrado nenhum vício de consentimento nem a apelada nunca questionou os descontos, nem solicitou o seu cancelamento.

Assevera que a Resolução 3919 do BACEN não proíbe a cobrança de tarifas em contas que recebem salários, salientando-se que o fato de determinada conta receber salários/proventos não a caracteriza, necessariamente, como conta salário.

Sustenta a ausência de má-fé, e a licitude da cobrança de tarifas, de acordo com o entendimento do STJ.

Aduz a ausência de comprovação de dano moral e do nexo de causalidade e que o quantum fixado não se coaduna aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, resultando em enriquecimento ilícito da apelada.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, julgando-se totalmente improcedente a ação.

A parte apelada apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC.

Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação.

Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta de para recebimento de benefícios previdenciários.

A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

No caso dos autos, o Banco apelante não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que a parte apelada fora devidamente informada pela instituição financeira dos valores que seriam cobrados.

Dessa forma, não se vislumbra razão para reforma da condenação, vez que, em desacordo com a tese firmada no IRDR, o Banco Bradesco não informou acerca das tarifas bancárias.

Ademais, os descontos indevidos incidiram no benefício previdenciário da parte apelada, verba de caráter alimentar, dando enseja a violação de direito da personalidade, que deve ser reparado.

Assim sendo, o valor da reparação fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração, ainda, os precedentes desta Corte, não resultando em enriquecimento ilícito.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, elevando para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência (art. 932, IV, “c” c/c art.85, § 11, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
17/10/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 11:52

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
28/08/2023 13:08

Juntada de parecer do ministério público
22/05/2023 08:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
23/03/2023 01:49

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2023.
23/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801282-04.2022.810.0038 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) APELADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO (A): LUÍSA DA COSTA RÊGO (OAB/MA 22.566) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 21 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
21/03/2023 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:02

Recebidos os autos
07/10/2022 10:02

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800923-27.2022.8.10.0144

Eurides Lopes Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thais Antonia Roque de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800923-27.2022.8.10.0144

Eurides Lopes Ferreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thais Antonia Roque de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0800781-10.2023.8.10.0040

Maria Grecia Carlos Uchoa Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800822-83.2023.8.10.0037

Romulo de Orquiza Moreira

Estado do Maranhao

Advogado: Ana Lucia Almeida Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/03/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801546-91.2020.8.10.0102

Dioni Alves da Silva

Edilomar Nery de Miranda

Advogado: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 13:22

Exibir Processo