TJMA - 0819273-78.2020.8.10.0000

  PLANTÃO JUDICIÁRIO SUSPENSÃO DE LIMINAR NÚMERO PROCESSO: 0819273-78.2020.8.10.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VIANA PROCURADORES: ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA (OABMA 16.010) e FREDERICH MARX SOARES COSTA (OABMA 9.575) RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES DECISÃO  MUNICÍPIO DE VIANA requer a suspensão de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, que, no bojo da Ação Civil Pública n.º 0802262-47.2020.8.10.0061 proposta pelo Ministério Público Estadual, determinou, em sede de tutela de urgência, que a gestão atual da municipalidade requerente observe as regras relativas ao processo de transição, previstas no art. 156, §1º da CEMA, Lei Estadual n.º 10.186/2014 e na Instrução Normativa n.º 46/2016 – TCEMA, fornecendo os documentos e informações acerca da gestão municipal.

Alega o Município de Viana que a decisão fere dispositivos da Constituição Federal, Estadual e da legislação municipal e vem causando grave lesão à ordem pública, e, sobretudo, em total distanciamento do Princípio da Legalidade, merecendo, por isso mesmo, ser imediatamente suspensa até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal (art. 4º, caput e §9º da Lei 8.437/92).

Sustenta ainda, que a manutenção da decisão traz grave lesão à ordem pública, em sua acepção político-administrativa, visto que a liminar impugnada interfere no desenvolvimento regular das atividades do Município de Viana (MA), embaraçando, inclusive, o efetivo e regular exercício de suas competências, notadamente, em dar continuidade a transição de governo.

Diante disso, requer o Município de Viana/MA que seja deferido o presente pedido, para suspender a decisão de tutela de urgência proferida nos autos do Processo nº 0802262-47.8.10.0061 pelo Juízo da Comarca de Viana/MA, determinando a apresentação de documentos e informações que extrapolam a previsão do artigo 156, §1º, da Constituição Estadual do Maranhão ao final, a suspensão da execução da decisão inicialmente concedida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, é imperioso consignar, embora entenda que ao advogado peticionante caberia tal mister, que o presente pedido de suspensão de liminar é idêntico ao já foi protocolizado nesta Corte no dia 22.12.2020 sob o número 0819106-60.2020.8.10.000, o qual está pendente de apreciação no gabinete da Presidência.

Saliento, também, apesar do silêncio da parte, que o Município de Viana, ora Requerente, desistiu daquele feito, o qual está pendente de homologação e, aproximadamente, uma hora após entrou com o presente feito no plantão.

Disto isto, em que pese a falta de cooperação da Requerente com este Tribunal, hei por bem apreciar a matéria, tendo em vista que a reputo urgente, a merecer análise em sede de plantão, sobretudo porque o aguardar do fim do recesso redundará na perda do objeto e na negativa de prestação jurisdicional.

A Lei nº 8.437/1992, no art. 4ª, autoriza a Presidência do Tribunal a suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar “[...] nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

A suspensão, pela Presidência, de decisão liminar proferida por Juízo de primeiro grau, “[...] é medida excepcional de contracautela (AgInt na SLS 2557, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE, j. 07/04/2020, v.u.) e o deferimento da medida “[...] está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência”. (AgInt na SS 3135, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE, j. 07/04/2020, v.u.).

Em verdade, o pedido de suspensão de execução de decisão judicial é um meio posto à disposição das pessoas jurídicas de direito público ou do Ministério Público para que possam pleitear, junto à Presidência do Tribunal, a concessão de contracautela destinada a suspender a execução de liminar, de sentença ou de acórdão proferidos em determinadas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes.

Na fundamentação desse incidente processual é indispensável a demonstração de que do cumprimento da decisão resultará grave lesão a quaisquer dos bens públicos tutelados pela legislação específica.

A cognição é restrita e vinculada, não comportando, assim, análise aprofundada do meritum causae da demanda.

Assentadas essas premissas teóricas, vejo que, do relato acima transcrito e em face dos elementos trazidos, a medida almejada nos presentes autos, nesse juízo superficial, não merece amparo.

Isso porque não se vislumbra, em cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada.

Com efeito, merece destaque a fundamentação do magistrado de primeiro grau em relação ao pedido para fornecimento das informações e documentos relativos à gestão municipal, visando a observância das regras referentes a transição de governo (decisão de Id. 8939295):   “ (...), o exame dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, haja vista que o próprio Ministério Público Estadual noticia a inobservância, por parte do atual gestor, das regras estabelecidas no art. 156, § 1º, da Constituição Maranhense, o qual determina que, no prazo de trinta dias, após a proclamação do resultado da eleição municipal, o Prefeito deverá entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa municipal, com uma série de itens elencados no mencionado dispositivo.

Portanto, vislumbra-se, no presente caso, a adequação do pedido de liminar com o objetivo de assegurar o cumprimento dos preceitos estabelecidos nas normas de regência, diante dos fortes indícios de que o atual gestor não vem tomando as providências exigidas pela Constituição Estadual, pela Lei 10.186/2014e pela Instrução Normativa nº 45/2016 – TCE/MA, a fim de garantir uma transição de governança pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência.

Com efeito, restam satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela pleiteada para que seja oferecido pela Prefeitura de Viana, o apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento da transição de gestão municipal, identificando-se a caracterização do fumus boni iuris e o periculum in mora inerentes a este juízo preliminar.

Como se não bastasse, é relevante destacar o fato de que o atual mandatário do Poder Executivo Municipal deixará o cargo em breve e, levando em conta a postura por ele adotada nos dias posteriores ao pleito, infere-se que a situação poderá se agravar, tornando ainda mais crítica a transição de gestão, o que reforça a necessidade da presente medida para garantir que a próxima gestão municipal possa obter um diagnóstico da realidade administrativa, financeira, orçamentária e contábil do município, a fim de dar continuidade aos atos de gestão da administração pública municipal.

DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra e presentes requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 3 (três) dias, a parte requerida disponibilize AOS MEMBROS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO CONSTITUÍDOS PELO PREFEITO ELEITO os documentos abaixo listados, bem como observem as seguintes obrigações inerentes ao processo de transição: (...)”   Diante disso, impende destacar que os argumentos apresentados impõem uma análise detalhada dos elementos de convicção colacionados aos autos, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória, ainda mais em ambiente de plantão judiciário.

Além disso, o Município requerente limitou-se a indicar de forma genérica a ilegalidade da medida, sem especificar concretamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

O que se pode depreender neste momento de conhecimento superficial dos fatos, é que os fundamentos do magistrado para o deferimento da liminar vindicada encontram fundamento nos elementos de prova reunidos no processo que instrui o pedido de tutela antecipada ministerial.

Nele, o magistrado verificou que a atual gestão está criando embaraços para uma correta transição da administração municipal, o que fere o espírito republicano que permeia tais deveres e atos públicos.

Por todo o exposto, nesta fase de cognição superficial, INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar.

Esta decisão servirá como ofício.

Determino a distribuição do feito, nos termos do RITJMA.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, 26 de dezembro de 2020.    Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES                                                       Vice-Presidente/Plantonista  

SUSPENSÃO DE LIMINAR NÚMERO PROCESSO: 0819273-78.2020.8.10.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VIANA PROCURADORES: ANTONIO DENIS PEREIRA SILVA (OABMA 16.010) e FREDERICH MARX SOARES COSTA (OABMA 9.575) RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES       DESPACHO   Trata-se de embargos de declaração em suspensão de liminar ajuizada no plantão judiciário de segundo grau, no qual o em. des.

Vice-Presidente proferiu decisão de ID 8939808, sendo disponibilizado para envio ao DJ eletrônico em 27.12.2020.   Contudo, devido à mudança na publicação das decisões judiciais pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da RESOL-GP 100/2020, nos foi informado que as decisões dos processos decididos em plantão não foram publicados, ocorrendo devolução do envio ao Diário de Justiça.   Assim, conforme orientação dada pela Diretoria Judiciária, determino o retorno dos autos ao desembargador José Bernardo Silva Rodrigues (Vice-Presidente), para reenvio ao Diário de Justiça de sua decisão.   Cumpra-se   São Luís, 14 de janeiro de 2021.   Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente