08/07/2025 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível de São Luís
08/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2025 15:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
04/07/2025 17:43

Conciliação infrutífera
04/07/2025 00:02

Recebidos os autos.
04/07/2025 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
03/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:49

Juntada de petição
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 10:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 12ª Vara Cível de São Luís
25/06/2025 10:41

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 15:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
12/06/2025 19:32

Recebidos os autos.
12/06/2025 19:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
10/06/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:16

Decorrido prazo de ADAILTON FREIRE CAMPELO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:16

Decorrido prazo de IGOR PINHEIRO COUTINHO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:30

Juntada de petição
14/11/2024 09:56

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:24

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:47

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:40

Juntada de petição
02/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:30

Juntada de petição
23/10/2023 12:51

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:46

Juntada de petição
25/09/2023 02:33

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 22:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:38

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:40

Juntada de petição
12/09/2023 01:09

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:24

Juntada de Edital
01/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:32

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:32

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 06:05

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 23:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 10:30

Juntada de Edital
21/06/2023 12:11

Juntada de petição
05/05/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 22:59

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/04/2023 23:59.
18/04/2023 23:45

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 23/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:43

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 23/02/2023 23:59.
05/04/2023 02:21

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
21/03/2023 20:51

Expedição de Informações pessoalmente.
23/02/2023 11:18

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:40

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:40

Juntada de termo
05/08/2022 17:27

Juntada de petição
03/08/2022 07:47

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 01:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 01:42

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:37

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:56

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA em 24/06/2022 23:59.
09/07/2022 01:02

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 14:23

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:20

Desentranhado o documento
30/06/2022 14:20

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 08:58

Juntada de Certidão
23/04/2022 18:37

Decorrido prazo de JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZE DOCA em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 00:41

Expedição de Informações pessoalmente.
22/03/2022 11:56

Juntada de Ofício
10/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:51

Expedição de Carta precatória.
12/01/2022 15:54

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:45

Juntada de Carta precatória
08/12/2021 15:26

Juntada de petição
06/12/2021 01:44

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0806565-90.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: ELIZETE MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE 23112 EXECUTADO: FRANCINETE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - MA 19855 DESPACHO Tendo em vista que o endereço do em a ser penhorado pertence a Comarca de Zé Doca, conforme a matrícula do imóvel de Id. 51814297, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas para expedição de Carta Precatória.

Com a juntada das custas, Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação, nos termos do despacho de Id. 54820585.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Terça-feira, 30 de Novembro de 2021. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
02/12/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:16

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
10/11/2021 09:23

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 23:51

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:59

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806565-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ELIZETE MENDES FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 EXECUTADO: FRANCINETE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 19855 DESPACHO Acolho o pedido de Id.51814294.

Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando o endereço ali informado e anexando ao expediente cópia da matrícula do imóvel (Id. 51814297), a fim de viabilizar o cumprimento da diligência.

Localizando o imóvel indicado, deverá o oficial de justiça avaliá-lo e realizar a penhora, lavrando o respectivo auto, observados os requisitos do art. 838 do CPC/15, e dele intimando, na mesma oportunidade, o executado na pessoa de seu advogado (art. 841, CPC/15), ou, na falta deste, o seu representante legal (a intimação será feita pessoalmente, por correio caso não seja possível nenhuma das alternativas anteriores), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se acerca da penhora, requerendo, se for o caso, sua substituição (art. 847 do CPC/15).

Advirta-se o Oficial de Justiça quanto às restrições de impenhorabilidade impostas pelo art. 832 do NCPC.

Com a devolução do expediente, devidamente cumprido e com sua finalidade atingida, oficie-se o 2° Cartório de Registro de Imóveis, para que providencie a averbação relativa a penhora realizada na matrícula do imóvel.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
25/10/2021 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 06:21

Decorrido prazo de ELIZETE MENDES FERREIRA em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:57

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2021 18:31

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:19

Juntada de petição
19/08/2021 10:06

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2021 13:15

Juntada de Mandado
29/07/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:58

Conclusos para despacho
16/07/2021 14:44

Juntada de Certidão
26/06/2021 06:12

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 25/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 04:04

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 09:30

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:03

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:08

Juntada de petição
08/04/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806565-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ELIZETE MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 EXECUTADO: FRANCINETE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 19855 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte exequente para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Segunda-feira, 05 de Abril de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
07/04/2021 06:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 07:12

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 10:56

Juntada de Ato ordinatório
05/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806565-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ELIZETE MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 EXECUTADO: FRANCINETE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 19855 DESPACHO Mantenho incólume a decisão de ID 41874526, pelos seus fortes e suficientes fundamentos.

Cumpra-se a parte final da referida decisão.

São Luís/MA, Terça-feira, 30 de Março de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
04/04/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:08

Conclusos para decisão
16/03/2021 21:23

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806565-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ELIZETE MENDES FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - OAB/CE 23112 EXECUTADO: FRANCINETE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA - OAB/MA 19855 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FRANCINETE DA SILVA em face de ELIZETE MENDES FERREIRA, ambas qualificados nos autos.

Em síntese, alega a parte excipiente matéria de ordem pública, em razão do contrato de confissão dívida ter sido assinado por apenas uma testemunha, o que impossibilitaria a discussão da matéria pela via executiva.

Requer seja recebida a presente exceção de pré-executividade, bem como seja julgado extinta a execução.

Intimada a parte contrária, não apresentou manifestação, conforme atesta a certidão de Id. n° 38252420.

Os autos vieram conclusos. É que competia relatar, DECIDO.

Acerca da exceção de pré-executividade, cumpre registrar que se afigura instrumento processual por meio do qual o executado pode alegar matérias de ordem pública, ou seja, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, bem como matérias que possam extinguir ou modificar o direito do exequente, desde que, neste último caso, haja prova robusta nos autos.

Arruda Alvim, em sua obra “Novo contencioso cível no CPC/2015” (São Paulo: RT, 2016, p. 427), assim a conceitua: “É a técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz.

Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução.

Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.

No caso específico dos autos, a parte excipiente se insurge contra a irresignação da autora, defendendo o contrato de confissão de dívida não fora assinado por duas testemunhas, mas apenas uma.

Da detida análise dos autos, sem muitas delongas, verifico que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, por si só, não retira sua força executiva.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS.

EXECUTIVIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1341604 SP 2012/0182146-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).

Desse modo, entendo que não assiste razão à parte excipiente, pelo que REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

P.R.I.

São Luís, 03 de Março de 2021.

Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível
04/03/2021 20:45

Juntada de petição
04/03/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 17:00

Outras Decisões
15/12/2020 16:15

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:58

Juntada de Certidão
15/12/2020 06:04

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 11:59

Juntada de Certidão
10/12/2020 06:28

Decorrido prazo de ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 06:23

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:58

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 21:20

Juntada de petição
18/11/2020 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:18

Conclusos para decisão
17/11/2020 02:16

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
16/11/2020 16:09

Juntada de petição
16/11/2020 11:03

Juntada de impugnação aos embargos
13/11/2020 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 17:11

Juntada de petição
12/11/2020 15:16

Outras Decisões
11/11/2020 15:16

Conclusos para decisão
10/11/2020 16:06

Juntada de Certidão
05/11/2020 05:23

Decorrido prazo de FRANCINETE DA SILVA em 04/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 15:55

Juntada de petição
03/11/2020 11:52

Juntada de petição
09/10/2020 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 10:37

Juntada de diligência
28/09/2020 12:05

Expedição de Mandado.
26/09/2020 03:11

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 16:09

Juntada de Carta ou Mandado
16/09/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 08:23

Conclusos para despacho
02/09/2020 00:53

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 17:50

Juntada de petição
01/09/2020 11:48

Juntada de petição
31/08/2020 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:03

Conclusos para despacho
26/08/2020 17:47

Juntada de petição
24/08/2020 00:54

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2020 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 10:47

Conclusos para despacho
17/08/2020 00:19

Juntada de Certidão
15/08/2020 01:56

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 14/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2020.
23/07/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2020 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 12:03

Juntada de Ato ordinatório
07/07/2020 10:31

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2020 00:48

Publicado Intimação em 04/05/2020.
31/03/2020 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2020 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2020 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 12:31

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:46

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/03/2020 00:51

Publicado Intimação em 02/03/2020.
29/02/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2020 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:15

Conclusos para despacho
20/02/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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