05/05/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 00:23

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE MONÇÃO - MA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:16

Juntada de protocolo
26/04/2023 16:15

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2023 16:06

Transitado em Julgado em 13/04/2023
20/04/2023 22:59

Decorrido prazo de MATEUS PINTO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MATEUS PINTO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:33

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800271-08.2023.8.10.0101 SENTENÇA Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito movida por MATEUS PINTO DA SILVA com o fito de se expedir a certidão de óbito de sua mãe, a Sra.

MARIA ANTONIA PINTO DA SILVA.

Juntados os documentos na inicial de ID. 87010895.

Manifestou o Ministério Público pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, ajuizada por MATEUS PINTO DA SILVA, com vistas a obter provimento judicial favorável à lavratura extemporânea do registro civil de óbito de sua mãe MARIA ANTONIA PINTO DA SILVA, falecida em 13/03/2021 (treze de março de dois mil e vinte e um) de complicações decorrentes de septicemia, síndrome colestática e leishmaniose.

A parte autora alega que os familiares do “de cujus” não promoveram o registro de óbito no prazo legal.

Por esse motivo, ajuizou a presente demanda, a fim de que seja lavrado o assento de óbito de MARIA ANTONIA PINTO DA SILVA.

Foram juntados os documentos pertinentes.

A Lei de Registros Públicos permite a lavratura do assentamento de óbito com base ou no atestado de médico ou no de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Colaciono in verbis o teor da cabeça do art. 77 da LRP (com a redação dada pela Lei 13.484/17): Art. 77.

Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

A jurisprudência também admite a lavratura do registro de óbito extemporâneo: APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

PROVA TESTEMUNHAL.

ADMISSÃO. 1.

Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos. 2.

Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3.

Apelação conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0003912015 MA 0000834-54.2013.8.10.0111, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2015) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO NETO DO DE CUJUS.

ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73.

PROVA TESTEMUNHAL.

ADMISSÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS.

RECURSO PROVIDO.

I - Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos.

II - as informações prestadas pelas testemunhas arroladas, possuem aptidão suficiente para referendar o pedido inicial, haja vista que emanadas de pessoas que conviveram com o de cujus, e dão conta do seu falecimento.

III - Apelação Provida. (TJ-MA - AC: 00003791620178100090 MA 0229972019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2019 00:00:00) Desse modo, verifica-se a presença dos requisitos para a lavratura do registro de óbito, consubstanciado nas provas robustas e seguras do falecimento constantes dos autos, as quais consolidaram a tese da extinção da pessoa natural em momento pretérito.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) autorizar a expedição do mandado ao Cartório de Registro Civil de Monção/MA, para que seja lavrado o óbito de MARIA ANTONIA PINTO DA SILVA, à vista do art. 80 da LRP, com as informações disponíveis nos autos.

Sem custas e Honorários Advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Atribuo a esta força de mandado.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
15/03/2023 19:36

Juntada de petição
15/03/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 08:44

Pedido conhecido em parte e procedente
14/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:56

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:59

Juntada de petição
08/03/2023 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
03/03/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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