15/10/2024 15:40

Juntada de petição
30/07/2024 20:29

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:55

Transitado em Julgado em 14/02/2024
27/05/2024 14:57

Outras Decisões
22/02/2024 22:16

Conclusos para despacho
22/02/2024 22:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:51

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/02/2024 23:59.
01/02/2024 10:04

Juntada de petição
30/01/2024 18:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
29/01/2024 11:57

Juntada de petição
12/01/2024 16:07

Juntada de petição
19/12/2023 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2023 13:38

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:26

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:26

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:26

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:26

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:26

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.
10/09/2023 11:20

Conclusos para decisão
10/09/2023 11:20

Juntada de Certidão
09/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2023.
09/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
08/09/2023 23:17

Juntada de embargos de declaração
07/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802549-20.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RAQUEL RAFAELA DE SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS - MA18729, PATRICIA SILVA DE SOUSA - MA19491 Réu: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95[1]. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os autos tratam de reclamação feita pela parte autora, na qual alega que realizaram uma compra fraudulenta em seu cartão de crédito, no valor de R$ 199,34 (cento e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), mas que não consegue resolver administrativamente junto à empresa ré, administradora do referido cartão.

Citada, a empresa ré contestou a ação, pugnando pela improcedência do feito.

Dessa forma, o cerne da questão giram em torno de saber se a autora efetuou ou não a compra dita fraudulenta.

Analisando os documentos juntados na inicial, restou claro que a autora estava sendo cobrada por uma dívida junto ao NU Pagamentos.

Pelos documentos, só pode ser percebido um débito, no valor original de R$ 199,34 (cento e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), que considera-se ser o reclamado.

Os diálogos existentes entre as partes em plataformas do consumidor corroboram com a existência do débito e a insurgência da autora, que mantém-se firme em dizer que não realizou qualquer compra.

O réu, por sua vez, quando de sua contestação, não trouxe nenhuma prova de que a autora tenha realizado a compra contestada.

Juntou print da biometria facial da autora, mas que em nada se liga à compra em si.

Não há nenhuma informação acerca do estabelecimento em que foi efetuada a referida compra, data, valor, ou qualquer outra informação que modifique o direito alegado pela demandante.

Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, por força da legislação consumerista estampada no artigo 14, § 3º, CDC, devendo, por conseguinte, suportar as consequências da ausência de provas.

Quanto à negativação do nome da autora, não há provas de que tenha sido inscrita nos cadastros de proteção ao crédito.

O documento de ID 75330954 é enviado antes da inserção do nome nos órgãos restritivos, e a partir dele, ainda há prazo para a regularização da situação.

No que diz respeito aos danos morais, entendo devidos, pois a autora teve seu cartão supostamente clonado por um erro interno do banco, fato que lhe trouxe prejuízos e dissabores além dos normalmente suportados pelo consumidor.

Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial da parte requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente.

Por outro lado, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, em face da ausência de disposição em lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo.

Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto.

Dessa forma, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 2.00,00 (dois mil reais). À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o banco réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos. b) Tornar nulo o débito existente junto à empresa ré, no valor de R$ 234,17 (duzentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), referente ao contrato nº A75BB1F4F596AAOF.

Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incidem juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão.

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita à autora.

Sem custas e sem honorários nessa fase.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr.

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) rf
06/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:06

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 12:33

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:02

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS em 12/04/2023 23:59.
15/04/2023 11:33

Publicado Intimação em 17/03/2023.
15/04/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802549-20.2022.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): RAQUEL RAFAELA DE SOUSA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GEORGE LUCAS DA SILVA LEMOS - MA18729, PATRICIA SILVA DE SOUSA - MA19491 Réu: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "INTIMEM-SE as partes para que digam em 15 dias se pretendem produzir alguma prova além daquelas que já se encontram nos autos, devendo, caso pretendam produzi-las, especificar quais, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Caso as partes se manifestem dizendo que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 15 de março de 2023.

ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
15/03/2023 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 10:28

Juntada de réplica à contestação
22/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:37

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:37

Juntada de Certidão
03/09/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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