30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/05/2025 16:15

Juntada de contrarrazões
25/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 13:00

Juntada de ato ordinatório
13/02/2025 10:56

Juntada de petição
06/01/2025 15:44

Juntada de petição
18/12/2024 05:04

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:49

Juntada de termo
24/05/2024 10:52

Juntada de petição
20/05/2024 16:55

Juntada de petição
20/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:46

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:34

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:17

Juntada de réplica à contestação
15/06/2023 01:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804504-37.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quarta-feira, 07 de Junho de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
09/06/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/05/2023 11:12

Juntada de contestação
21/04/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:58

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:10

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804504-37.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros Decisão JOSE ALBERTO CARDOSO MOREIRA , ajuizou AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, que é Professora e que, apesar de aposentada, o réu estaria descontando importe referente a contribuição para o FEPA, o que entende indevido, nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu suste o desconto.

Relatei.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, o requerido é o Estado do Maranhão.

Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Publique-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 10 de março de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública
21/03/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2023 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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