08/11/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 13:17

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:08

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 04/10/2023.
06/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801010-12.2023.8.10.0026 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE OLIVEIRA Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE OLIVEIRA vs.

CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Identificação do Caso: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Suma do pedido: A declaração de nulidade de negócio jurídico consubstanciado no Contrato n 51-818150688-16, com condenação da instituição financeira requerida a pagar ao autor R$ 8.784,00 (oito mil setecentos e oitenta e quatro reais) a título de repetição de indébito e R$ 10.000,00 (dez mil) a título de indenização por danos morais.

Suma da Contestação: Não há Principais ocorrências: 1.

Intimada a para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição, a parte autora quedou-se inerte. 2.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

A prescrição é quinquenal, prevista no art. 27 do CDC.

Possui como termo inicial a data até a qual se estendeu a lesão o que, no caso dos autos, deu-se com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).

O contrato questionado conta como marco último de descontos 01/02/2018.

A ação foi proposta em 02/03/2023.

Prescrição alcançada.

Com fundamento no art. 27 do CDC, DECLARO a prescrição e EXTINGO o processo (art. 487, inciso II, CPC).

Sem custas, ante a extinção prematura.

Sem honorários, ante ausência de triangularização processual.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
02/10/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 16:40

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023 16:51

Conclusos para julgamento
21/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801010-12.2023.8.10.0026 Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE OLIVEIRA Réu: BANCO CETELEM SA DESPACHO INTIMEM a parte autora a manifestar sobre a prescrição.

Prazo de 15 (quinze) dias - art. 321, CPC.

Balsas, MA.
23/06/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:54

Conclusos para julgamento
20/04/2023 00:03

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 11/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:26

Publicado Intimação em 16/03/2023.
15/04/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1 Vara da Comarca de Balsas PROCESSO N° 0801010-12.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO REQUERIDO: ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório INTIMO a parte autora, por meio de seu patrono, para juntar aos autos planilha ou boleto com o valor das custas processuais, para fins de análise da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias.

Balsas, Sexta-feira, 03 de Março de 2023.

SOLANGE SILVA FERREIRA Diretor de Secretaria SAMUEL DA ROCHA BARREIRA Estagiário
14/03/2023 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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