19/02/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/02/2024 03:13

Decorrido prazo de RAYMONYCE DOS REIS COELHO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:13

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 20:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 15:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE COELHO NETO - CNPJ: 05.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
06/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 05/07/2023 23:59.
02/07/2023 18:42

Juntada de contrarrazões
20/06/2023 14:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
20/06/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800004-96.2023.8.10.9005 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COELHO NETO Advogado/Autoridade do(a) AGRAVANTE: RAYMONYCE DOS REIS COELHO - PI11123-A AGRAVADO: ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA Vistos, etc.

Tendo em vista a sanção e consequente entrada em vigor da Lei Complementar n. 260, de 15.05.2023, que alterou o regramento inserto no §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991) - com a redação dada anteriormente pela Lei Complementar n. 249, de 9.06.2022 -, restabelecendo a competência das Turmas Recursais para processo e julgamento das demandas processadas e julgadas conforme o rito sumaríssimo (Lei n.º 12.153/2009), determino a imediata devolução destes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de origem, por ser a competente para análise deste recurso, procedendo-se à efetiva baixa neste juízo recursal, no Sistema PJe2, com o consequente arquivamento definitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 9 de junho de 2023 Des.

CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/06/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
12/06/2023 11:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
12/06/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:19

Determinada a devolução dos autos à origem para
09/06/2023 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:58

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800004-96.2023.8.10.9005 - CAXIAS/MA Agravante: Município de Coelho Neto Procurador: Dr.

Raymonyce dos Reis Coelho (OAB MA 22.953-A) Agravada: Elanne Carluanda Ferreira e Silva Advogada: Dra Elanne Carluanda Ferreira e Silva (OAB MA 16.019) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

A despeito da petição protocolada pela agravada em Id 25364844, a sanção e publicação a que se refere é a da Lei Complementar n. 249, que se deu ano passado, em 09.06.2022, sendo que a novel alteração do §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), e que resultou na ordem de suspensão do presente recurso, decorreu de nova proposta de anteprojeto de lei, aprovada, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, em 05.10.2022, conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão1.

Destarte, renove-se o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 02 de maio de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 MODIFICA O § 14 AO ART. 60-C PARA INCLUIR NA COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AS DEMANDAS PROCESSADAS E JULGADAS PELOS JUÍZES INVESTIDOS NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ENQUANTO ESTES NÃO FOREM CRIADOS E INSTALADOS
03/05/2023 13:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/05/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
03/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 21:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/05/2023 21:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2023 09:47

Juntada de petição
04/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800004-96.2023.8.10.9005 - CAXIAS/MA Agravante: Município de Coelho Neto Procurador: Dr.

Raymonyce dos Reis Coelho (OAB MA 22.953-A) Agravada: Elanne Carluanda Ferreira e Silva Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Tendo em vista que o processo originário está sendo processado conforme o rito sumaríssimo (Lei n.º 12.153/2009) e em face da aprovação, por unanimidade, pelo Órgão Especial desta Corte, da proposta do anteprojeto de lei para alterar o §14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991), conforme DECAOOE-GDG – 642022, constante do processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, determino o sobrestamento dos presentes autos até que sancionado o referido anteprojeto.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Em tempo, proceda a Secretaria desta Egrégia Câmara à correção da classe processual deste feito, por tratar-se, em verdade, de agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 30 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
31/03/2023 11:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
31/03/2023 11:44

Classe retificada de RECLAMAÇÃO (12375) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
31/03/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 18:42

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em processo nº 45.600/2022-Digidoc e o envio da Mensagem-242022 ao Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão
30/03/2023 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2023 09:49

Conclusos para decisão
30/03/2023 06:00

Decorrido prazo de RAYMONYCE DOS REIS COELHO em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 15:37

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 02:52

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800114-19.2021.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COELHO NETO/MA ADVOGADA: RAYMONYCE DOS REIS COELHO, OAB/MA 22953-A PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COELHO NETO RECORRIDO: ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA ADVOGADA: SEM ADVOGADO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE COELHO NETO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Coelho Neto – MA.

Com o advento da Lei Complementar nº 249, de 09 de junho de 2022, que altera os artigos 15 e 60 da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), o processamento e julgamento do presente agravo não é mais de competência desta Turma Recursal.

Conforme estabelecido no §14, do art. 60-C, da Lei Complementar nº 249/2022, ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais, as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados da Fazenda Pública, enquanto estes não foram criados e instalados.

Nestes termos, considerando-se a incompetência desta Turma Recursal para apreciação e julgamento do referido recurso, determino à Secretaria proceder a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator
20/03/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 10:18

Declarada incompetência
15/02/2023 21:37

Conclusos para despacho
15/02/2023 21:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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