TJMA - 0813945-62.2023.8.10.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 15:28
Juntada de malote digital
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20/04/2023 23:08
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.
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20/04/2023 00:42
Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.
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15/04/2023 11:43
Publicado Decisão (expediente) em 17/03/2023.
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15/04/2023 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
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31/03/2023 12:25
Arquivado Definitivamente
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31/03/2023 12:24
Juntada de Certidão
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16/03/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0813945-62.2023.8.10.0001 AUTOR: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 REQUERIDO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, requerendo a suspensão da eficácia do ato administrativo o eliminou do Processo Seletivo regido pelo Edital N.º134/2023 para o cargo de Agente Penitenciário.
Verifico que figura no polo passivo da presente demanda o Secretário de Estado da Administração Pública - SEAP, e sendo assim, trata-se de matéria alheia à competência deste Juízo, tendo em vista disposição contida no art. 30, inciso I, alínea “f”, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado c/c o art. 81, inciso VI, da Constituição Estadual do Maranhão.
Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
MANDAMUS PROCESSADO PERANTE JUIZ DE 1º GRAU.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
ART. 81, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS.
I - À LUZ DO DISPOSTO NO INCISO VI, DO ART. 81, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE 1º GRAU, ANULANDO-SE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS.
II - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECRETADA DE OFÍCIO, PARA ANULAR SOMENTE ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAR QUE SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO SETOR COMPETENTE A FIM DE SEJA DISTRIBUÍDO PARA JULGAMENTO PERANTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NA FORMA DO ART. 11, I, "F", DO RITJ/MA.
TJ/MA – Apelação Cível – Processo n.º 8706/2000 – Acórdão n.º 0390512002 – Terceira Câmara Cível – Relator: Des.
Cleones Carvalho Cunha – Publicação: 24/04/2002. (Grifo nosso).
Ante exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento do mandamus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Publique-se.
Intimem-se.
São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.
SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo -
15/03/2023 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/03/2023 13:37
Declarada incompetência
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14/03/2023 03:18
Conclusos para decisão
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14/03/2023 03:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
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