11/01/2022 11:37

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 14:22

Juntada de termo
07/12/2021 14:21

Juntada de termo
06/12/2021 15:07

Juntada de Alvará
06/12/2021 11:43

Expedido alvará de levantamento
02/12/2021 14:36

Conclusos para decisão
02/12/2021 14:30

Juntada de termo
02/12/2021 14:28

Processo Desarquivado
01/12/2021 15:02

Juntada de petição
23/11/2021 21:37

Arquivado Provisoramente
23/11/2021 21:36

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:14

Juntada de termo
07/06/2021 09:42

Juntada de petição
02/06/2021 12:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 08:25

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802239-77.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MARQUES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Antônio Marques, por sua advogada, propôs a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial.

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, em regime de mutirão, não foi possível a transação entre as partes, ante a ausência do laudo pericial, ocasião em que se determinou a suspensão do processo até a designação do próximo mutirão (ID nº 27226998).

O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID nº 32390013).

Intimadas as partes para manifestação, o INSS apresentou proposta de acordo (ID nº 43425948), contemplando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da homologação, e o pagamento de prestações pretéritas, totalizando R$ 22.027,16 (vinte e dois mil, vinte e sete reais e dezesseis centavos), por meio de RPV, proposta esta aceita pela parte autora (ID nº 43469405). É o sucinto relatório.

DECIDO O artigo 200 do Código de Processo Civil dispõe que "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais".

As cláusulas ajustadas pelas partes são lícitas e atendem suficientemente aos seus interesses, não havendo nenhum óbice legal que sirva de entrave à homologação da composição civil.

Desse modo, à vista da proposta apresentada pelo requerido (ID nº 43425948) e sua anuência expressa pelo requerente (ID nº 43469405), homologo o acordo entabulado pelas partes e julgo resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Custas dispensadas, na forma da lei.

Transitada em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, para fins de emissão da ordem bancária de pagamento.

Intimem-se as partes, via sistema.

Itapecuru-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara.
07/04/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 09:40

Homologada a Transação
06/04/2021 13:43

Conclusos para julgamento
02/04/2021 21:53

Juntada de petição
31/03/2021 15:49

Juntada de petição
30/03/2021 15:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 29/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 12:00

Juntada de petição
08/03/2021 00:47

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0802239-77.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO MARQUES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimem-se as partes, através de seus advogados, para querendo, se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
04/03/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:13

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:36

Juntada de protocolo
23/06/2020 14:29

Juntada de laudo pericial
04/06/2020 17:11

Juntada de Certidão
03/06/2020 20:52

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:05

Juntada de Ofício
25/05/2020 23:29

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
21/05/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 20:53

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:06

Juntada de petição
22/04/2020 18:53

Juntada de Petição
16/04/2020 21:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 21:06

Outras Decisões
23/01/2020 11:51

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 03/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/01/2020 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2019 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 03:52

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 09/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 00:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
05/09/2019 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 11:28

Outras Decisões
26/06/2019 17:25

Conclusos para decisão
26/06/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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