TJMA - 0800440-51.2023.8.10.0147

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Balsas

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA

CPF *18.***.*64-34

Advogados

IVAN JOSE GUIMARAES FILHO

OAB: 21630/MA

CPF *61.***.*53-65

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 10:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 11:54

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 08/02/2024 11:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/01/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 17:23

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 16:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/12/2023 16:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2023 17:46

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 17:46

    Juntada de termo

  • 24/11/2023 10:59

    Juntada de petição

  • 24/11/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 01:20

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 13:56

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/10/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/09/2023 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 13:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/09/2023 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 08:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:45

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 07:38

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 12:16

    Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 10:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/06/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 10:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/05/2023 10:43

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/05/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 12:32

    Juntada de termo

  • 29/05/2023 11:56

    Juntada de petição

  • 29/05/2023 11:41

    Transitado em Julgado em 26/05/2023

  • 27/05/2023 00:21

    Decorrido prazo de MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:40

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO BALSAS Proc. n. 0800440-51.2023.8.10.0147 DEMANDANTE: MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    SENTENÇA Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95.

    Versam os presentes autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Prima facie, a Requerida, não compareceu em audiência, mesmo devidamente citado (ID 91798964).

    O não comparecimento em audiência importa na configuração de revelia, nos termos do art. 20 da lei 9099/95: Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Ademais, a requerida não apresentou contestação no presente feito.

    A ausência de contestação por parte do Requerido tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

    Art. 344.

    Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Portanto, assiste razão à parte autora, ante a revelia do requerido, que desta forma não demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente.

    Conforme se verifica pelo acervo probatório colacionado nos autos, a requerida efetua o desconto na conta da requerida sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”.

    Em virtude disse o mesmo ajuizou demanda sob o número 0800300-51.2022.8.10.0147, em que foi declara a inexistência dos serviços sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” realizadas por sentença transitada em julgado.

    Pontue-se que o caso dos autos não trata-se de coisa julgada.

    Haja vista que nos autos citado, houve o indeferimento da execução em virtude da inexistência de comando da sentença para restituição dos valores após a prolatação da decisão ou determinação de obrigação de fazer.

    Ato contínuo, resta demonstrada a completa ilegalidade da conduta da requerida e, consequentemente, abusividade da cobrança efetuada à parte autora, devendo ser restituído ao demandante o valor descontado em dobro que perfaz o montante de R$ 2.606,58, já considerada a dobra.

    Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva.

    Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano.

    No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC.

    Pesa-se ademais, que a conduta desrespeitosa da requerida causou sofrimento íntimo à Requerente.

    Logo, o dano moral resta caracterizado.

    A nossa Carta Magna defende uma integral e eficaz proteção à honra e à imagem do cidadão, assegurando-lhe uma justa indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido oriundo da má prestação de um serviço.

    No caso em apreço, estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral.

    A energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, e serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor seja multado por conduta abusiva da requerida, que lhe gera incômodo, desgaste e constrangimento.

    Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la.

    Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa.

    Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: 1) CONFIRMAR A LIMINAR DE ID 87457121; 2) CONDENAR a requerida a restituir ao autor o montante de R$ 2.606,58.

    Sobre o valor incidirá juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo; 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária, desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ).

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Balsas/MA, data da assinatura.

    HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Civil e Criminal da Comarca de Balsas/MA

  • 10/05/2023 16:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 09:06

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2023 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 14:43

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/04/2023 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 16:17

    Audiência Una realizada para 24/04/2023 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

  • 24/03/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

    Dr.

    Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800440-51.2023.8.10.0147 DEMANDANTE: MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IVAN JOSE GUIMARAES FILHO - MA21630 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

    Sr.(a)(s) DEMANDANTE: MARIA DA LUZ LOPES DE SOUSA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa do(s) advogado(a)(s), para a Audiência de Una designada para o dia 24/04/2023 16:10 horas, a ser realizada de forma presencial na sede deste juizado (endereço no cabeçalho).

    Ficando facultado às partes, caso tenham interesse, a participação de forma TELEPRESENCIAL, através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , através do link e credenciais de acesso abaixo.

    Ficam também INTIMADAS de que, na data e horário agendados para a audiência, devem sob pena de contumácia para o Autor(a) e Revelia para o Requerido(a), por meio da internet: * acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimbal (preferencialmente por meio do navegador Google Chrome) * digitar no campo "login" o nome do participante; * inserir a senha: tjma1234; * ao visualizar a pergunta "como você gostaria de se juntar ao áudio" clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular).

    Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

    Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

  • 21/03/2023 13:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2023 13:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2023 13:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/03/2023 13:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/03/2023 13:14

    Audiência Una designada para 24/04/2023 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

  • 21/03/2023 08:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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