02/06/2023 08:12

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:12

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 08:11

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:22

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:12

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805103-09.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: NILDA DA COSTA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por NILDA DA COSTA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Relatados.

Após consultar cautelosamente o sistema PJE, verifiquei que a parte autora manejou uma ação semelhante a esta, qual seja a de número 0805101-39.2023.8.10.0029, na qual também visa à declaração de nulidade das cobranças referentes à "Porto Seguro Cia de Seguros Gera no valor em média de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos)".

Ora, não resta a menor dúvida de que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Desse modo, deve ser conhecida, de ofício, a LITISPENDÊNCIA, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, senão veja-se: “Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI – litispendência; (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (…) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (…) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (…)” DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a existência de LITISPENDÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
23/03/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:29

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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